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GABARITO " C"
c) Traz o orçamento fiscal, composto pelas despesas com saúde, previdência social e assistência social, vinculadas a entidades e órgãos da administração direta e indireta e a empresas públicas.
Está incorreta porque está se referindo ao Orçamento da Seguridade social.
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C) O orçamento da seguridade social é da "PAS": Previdência social, Assistência social e Saúde.
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GABARITO C
ART. 165, CF/88
§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
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C) Traz o orçamento fiscal, composto pelas despesas com saúde, previdência social e assistência social, vinculadas a entidades e órgãos da administração direta e indireta e a empresas públicas
ERRADO!
O orçamento relacionado às previsões de receitas e fixações de despesas com saúde, previdência e assistência social é o orçamento da seguridade social e não o orçamento fiscal.
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Orçamento da seguridade: previdência, assistencia, saúde
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Vamos ver primeiro o dispositivo constitucional que nos ajudará a resolver a questão:
Art. 165, § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Agora vamos às alternativas:
a) Correta. Sim. A LOA compreende esses três orçamentos. E não: isso não atenta contra o princípio da unidade, pois o orçamento continua sendo um só! Um único orçamento, posteriormente consolidado.
b) Correta. Esse aqui é mesmo o orçamento da seguridade social, conforme o artigo 165, § 5º, III, da CF/88. Veja que o texto constitucional e a alternativa falam em “todas as entidades e órgãos a ela vinculados”. Vinculados a quem? À seguridade social!
c) Errada. A seguridade social é PAS (com S mesmo!): Previdência social, Assistência social e Saúde. Tire a prova aqui na própria CF/88:
Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Portanto, a alternativa estava se referindo ao orçamento da seguridade social, e não ao orçamento fiscal. Eis o erro e eis o nosso gabarito.
d) Correta. Conforme artigo 165, § 5º, II: é isso mesmo.
Gabarito: C
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Questão sobre uma das três leis orçamentárias: a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Para resolver a questão, você precisava conhecer o seguinte dispositivo constitucional:
Art. 165, § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
A alternativa errada é a C, pois é o Orçamento da Seguridade Social (OSS) que compreende as despesas relativas à Previdência, Assistência Social e Saúde (PAS) de todos os órgãos, entidades (incluindo as empresas estatais dependentes, por exemplo) e fundos a ela vinculados e não apenas as despesas daqueles que fazem parte da seguridade social.
“E como é que você sabe que a seguridade social abrange a Previdência, Assistência Social e Saúde, professor?"
É porque o artigo 194 da CF diz o seguinte:
Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Gabarito do Professor: Letra C.