Questão 3043531

• Banca: IBFC
• Órgão: CGE - RN
• Ano: 2019
• Provas: IBFC - 2019 - CGE - RN - Analista Contábil
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Em seu Artigo 19 faz referência ao Art. 169, caput da Constituição Federal, que determina que a despesa total com pessoal (ativo e inativo) em cada período de apuração e em cada ente da Federação não poderá exceder alguns percentuais da receita corrente líquida. Assinale a alternativa correta com relação a esses percentuais:

• A. União: 70%, Estados: 70% e Municípios: 60%
• B. União: 50%, Estados: 70% e Municípios: 70%
• C. União: 50%, Estados: 60% e Municípios: 60%
• D. União: 40%, Estados: 30% e Municípios: 30%

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO : LETRA C

   

   

  Lei Complementar 101/2000

   

   

   Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

   

          I - União: 50% (cinqüenta por cento);

   

          II - Estados: 60% (sessenta por cento);

   

          III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

• É só lembrar que

  UNIÃO - tem 5 letras (50%)

  DEMAIS - 60 %

• A IBFC tem várias questões sobre esse artigo da LRF.

  Gabarito: C

• A questão trata de DESPESA COM PESSOAL, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000 – LRF).

  
  

  De acordo com art. 19, LRF: “Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

  
  

  I - União: 50% (cinquenta por cento);

  II - Estados: 60% (sessenta por cento);

  III - Municípios: 60% (sessenta por cento)".

  
  

  Portanto, a banca cobrou a literalidade da norma. As demais alternativas NÃO estão de acordo com a norma.

  
  

  
  

  Gabarito do Professor: Letra C.