Questão 30436

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AM
• Ano: 2003
• Provas: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Uma das regras constitucionais que devem ser observadas pela lei ordinária penal é a de que a

• A. pena de banimento pode ser instituída em uma única hipótese.
• B. lei penal não retroagirá, em nenhuma hipótese.
• C. competência para julgamento de todos os crimes contra a vida é do Tribunal do Júri.
• D. obrigação de reparar o dano oriundo do crime não passará da pessoa do condenado.
• E. prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível.

Gabarito: E

Comentários

• - a pena de banimento é proibida pelo carta mágna
  - a lei sempre retroagirá para beneficiar o réu - in melius pro reo
  - o crime contra a vida que classifica-se como latrocínio não é competência do Tribunal do Júri
  - o dano passara da pessoa do condenado o não passará é a pena
• CF/88 - Art. 5.º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
  
  XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
  
  Muito pertinente o comentário do colega abaixo sobre o latrocinio, questão fervosoramente discutida, se o latrocínio é de fato, ou não, um delito com competência de julgamento para o Tribunal do Júri
  
  um fórum de discussão para quem se interesse pela matéria : http://www.universojuridico.com.br/online/forum/Default.asp?action=discussao&codfor=1900&coddis=149
• Na verdade, segundo o CP, o latrocínio não está no capítulo referente aos Crimes contra a Vida, mas sim no dos Crimes contra o patrimônio (Capítulo II, do Título II) (que é o capítulo do Roubo, por ser roubo + morte).
  
  A letra "C" não está correta porque o Júri só julga crimes dolosos contra a vida. Reparem:
  CPC: art 74, § 1º Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes previstos nos arts. 121, §§ 1o e 2o, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal, consumados ou tentados.
  
  Percebam que o homicídio culposo (art. 121, §3° do CP), por exemplo, não foi citado.
  
  
• Na verdade o latrocínio pela doutrina majoritária não é considerado crime doloso contra a vida, pois o agente tem o animus domini, e não necandi, de ceifar a vida de outrem (conseqüência).
• A assertiva "d" está incorreta, entre outros motivos, porque não são todos os crimes contra a vida que são da competência do Tribunal do Júri, mas sim, regra geral, os crimes DOLOSOS contra a vida.
  
  Digo regra geral porque a CF, bem como o CPP, fazem algumas ressalvas, como, por exemplo, a competência da Justiça Militar para os crimes contra a vida cometidos por um militar contra outro, etc.
  Além disso, vale ressaltar outra exceção, embasada em entendimento doutrinário majoritário, segundo o qual crimes cometidos por quem goze de prerrogativa de foro prevalece esta prerrogativa frente à competência do Tribunal do Júri. Ex.: Governador que cometeu homicídio doloso será julgado pelo TJ e não pelo Tribunal do Júri.
  
  Caso eu tenha falado algo incorreto, por favor, corrijam-me!
• a) em nenhuma hipótese
  b)na hipótese de beneficiar o réu retroage
  c)todos não
  d)passa, no caso por exemplo de herança
  e)é a certa
• Essa é fácil, mas só para lembrar...
  
  Art. 5º
  XLVII - não haverá penas:
  
  a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
  
  b) de caráter perpétuo;
  
  c) de trabalhos forçados;
  
  d) DE BANIMENTO;
  
  e) cruéis;
  
  
• eu marquei a letra D...mesmo que alcance a herança, esta é do de cujus, e a obrigação de reparar o dano nao alcança o patrimonio do herdeiro. Mas acho que o erro está no fato de a reparação de danos não fazer parte da seara penal.
• * a) pena de banimento pode ser instituída em uma única hipótese.Não existe na CF/88 pena de banimento * b) lei penal não retroagirá, em nenhuma hipótese.Retroagirá em benefício * c) competência para julgamento de todos os crimes contra a vida é do Tribunal do Júri.incorreta: Nem todos os crimes contra a vida. * d) obrigação de reparar o dano oriundo do crime não passará da pessoa do condenado.incorreta: Deve reparar até o limite do patrimônio herdado. * e) prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível.correto

• Comentário da letra "C":

  "...A competência do tribunal de juri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida não é absoluta, pois não abrange os crimes dolosos contra a vida praticados por detentores de "foro especial por prerrogativa de função", que são julgados originariamente por certos tribunais do Poder Judiciário, conforme previsto na CF."

   

  Direito Constitucional Descomplicado - Vicente Paulo & Marcelo Alexandrino

• Reiterando o que eu já havia dito outras vezes.
   Percebe-se facilmente o alto nível de conhecimento de vários colegas.
   Porém, o tempo inteiro eles estºao exagerando na simplicidade da pergunta.
   É importante sempre lembrar que sºao perguntas feitas pela FCC e para cargos de nível médio.
  A altenativa |D| afirma que competência para julgamento de todos os crimes contra a vida é do Tribunal do Júri.
   Na CF tá explícito que sºao os crimes DOLOSOS CONTRA A VIDA.

• Uma das regras constitucionais que devem ser observadas pela lei ordinária penal é a de que a

   

  • a) pena de banimento pode ser instituída em uma única hipótese.ERRADO não existe pena de banimento no Brasil, pois enviar um brasileiro pra onde? se nem o Brasil mesmo quer.. por isso é infundada.

  • b) lei penal não retroagirá, em nenhuma hipótese. ERRADO, retroagirá sim, quando for a favor do réu.

  • c) competência para julgamento de todos os crimes contra a vida é do Tribunal do Júri. ERRADO, o tribunal do juri Julga sim os crimes contra a vida, mas não todos, cabe a ele, apenas os crimes DOLOSOS.

  • d) obrigação de reparar o dano oriundo do crime não passará da pessoa do condenado. ERRADO, há uma exceção sim, um exemplo, se o cara tenta matar alguém, e depois se mata, e aquele a quem ele tentou matar, não morre, os bens dele podem ir sim para assegurar um possível gasto em clínicas e reabilitação da pessoa a quem ele afetou, mas somente até o limite do bem transferido, nesse caso bem apenas e unicamente de quem praticou o crime, não mexendo nos bens pessoais dos sucessores.

  • e) prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritív CORRETO, nem tem muito o que dizer... rs

• RAÇÃO é Inafiançável e Imprescritível.
  
  Racismo
  
  Ação de grupos armados[...]

  TRATOR TH é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
  
  TRÁfico
  
  TORtura
  
  Terrorismo
  
  Hediondos

  O "R" de racismo deve ser associado ao "R" de reclusão. Portanto para crime de Racismo, pena de Reclusão.

• IGNOREM O COMENTÁRIO DO KLAUS SERRA!! E SE PUDEREM, DENUNCIEM AO SITE!!
  É UM ABSURDO VER UM "COLABORADOR OFICIAL" POSTAR COMENTÁRIOS MALDOSOS PARA INDUZIR OS CANDIDATOS AO ERRO!!
  VERGONHA!!!

• A - pena de banimento NUNCA HAVERÁ

  
  

  B- lei penal não retroagirá, SALVO PARA BENEFICIAR O RÉU 

  
  

  C - competência para julgamento de todos os crimes DOLOOOOSOS contra a vida é do Tribunal do Júri.

  
  

  D - a obrigação de reparar o dano oriundo do crime PASSARÁ da pessoa do condenado AOS SUCESSORES E CONTRA ELES EXECUTADAS ATÉ O LIMITE DO VALOR DO PATRIMÔNIO TRANSFERIDO 

  
  

  E - GABARITO

• A) Errado . É vedada a imposição de pena de banimento

  B) Errado . A lei penal retroagirá para beneficiar o réu

  C) Errado . Crimes culposos não são da competência do tribunal do juri

  D) Errado . A obrigação de reparar mo dano passará da pessoa do condenado até o limite da herança deixada

  E) siiiiiiiiiiiiiiiim

• GABARITO LETRA E

  e) prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível.

  XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de

  reclusão, nos termos da lei;

  ERRADA: a) pena de banimento pode ser instituída em uma única hipótese.

  Resposta:

  XLVII - não haverá penas:

  a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

  b) de caráter perpétuo;

  c) de trabalhos forçados;

  d) de banimento;

  e) cruéis;

  ERRADA: B) lei penal não retroagirá, em nenhuma hipótese

  Resposta:

  XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

  ERRADA:C) competência para julgamento de todos os crimes contra a vida é do Tribunal do Júri

  Resposta:

  XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

  a) a plenitude de defesa;

  b) o sigilo das votações;

  c) a soberania dos veredictos;

  d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

  ERRADA: D)obrigação de reparar o dano oriundo do crime não passará da pessoa do condenado.

  Resposta:

  XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o

  dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos

  sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido

  CORRETA E)

• XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o

  dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos

  sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido