Questão 30451

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AM
• Ano: 2003
• Provas: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Disposições Gerais no Poder Judiciário; Poder Judiciário

O Estatuto da Magistratura deve observar princípios fixados na Constituição Federal. Dentre eles:

• A. o órgão especial, no tribunal em que se fizer necessário, terá o mínimo de 15 e o máximo de 25 membros.
• B. será obrigatória a promoção do Juiz que figure por três vezes, alternadamente, em lista de merecimento.
• C. o Juiz titular não precisará residir na comarca, desde que resida a menos de cem quilômetros da sede.
• D. o Juiz não poderá ser removido contra a sua vontade, nem mesmo sob alegação de interesse público.
• E. as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 93 CF
  XI- Nos tribunais com número superior a 25 julgadores PODERÁ ser contituído órgão especial, com o mínimo de 11 e o máximo de 25 membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por ANTIGUIDADE e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno;
  
  É obrigatória a promoção do juiz que figure por 03 vezes consecutivas ou 05 alternadas em lista de merecimento;
  
  VII- O juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal;
  
  VIII- O ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do CNJ, assegurada ampla defesa.
• esta questao se enquadrada melhor em Direito Cosntitucional
• A) Esse órgão especial será criado caso o tribunal tenha mais de 25 membros, caso em que se escolherá metade por antiguidade, e o restante por eleição do tribunal pleno, cujos integrantes do órgão serão de no mínimo 11 e no máximo, 25 membros.
  B) O juiz que figurar "3 vezes consecutivas" será promovido, obrigatoriamente, assim como aquele que figurar por 5 vezes alternadamente, em lista de merecimento.
  C) O juiz titular precisa residir na respectiva comarca, salvo autorização do Tribunal.
  D) Por interesse público, e mediante a manifestação da maioria absoluta dos membros do Tribunal, o juiz poderá ser removido.
  E) Exata.
• ART 93CF
  
  VIII- O ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do CNJ, assegurada ampla defesa.
• Art. 93, X - as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros;
• a) Errada, pois o mínimo é de onze (e não 15) e o máximo de vinte e cinco membros. (Art. 93 XI - nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antigüidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno;
  
  b)Errada, pois seriam três vezes CONSECUTIVAS ou cinco vezes alteranadamente. (Art. 93 - II - (a) - é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento;)
  
  c)Errada, pois o Juiz titular residirá na comarca. (Art. 93 - VII - o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal;)
  
  d) O Juiz poderá ser removido se houver interesse público, por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do CNJ. (Art. 93 - VIII - o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa;)
  
  e) Correta. (Art. 93 - X - as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros;)
  
  Alternativa correta: Letra E

• Putz ,,feliz aquele ques estudou e fez concurso nessa época! hehe 

• Época boa de fazer concurso rs 

• E - As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.