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ID
3045418
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Belo Monte - AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:


I. O orçamento público é uma prévia autorização do Legislativo para que se bloqueiem receitas e despesas de um ente público, desassociado de qualquer período de tempo.

II. Com base na lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da constituição federal, instituindo normas para licitações e contratos da administração pública e dando outras providências, o conceito de obra inclui também a reforma realizada por execução indireta.

III. A auditoria contábil objetiva, entre outros aspectos, obter elementos comprobatórios suficientes que permitam opinar se os registros contábeis foram efetuados de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade.


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários
  • Alguém explica isso de bloqueios de receitas, que eu não entendi.

  • Também não entendi

  • No meu ponto de vista, em relação a assertiva:

    I. O orçamento público é uma prévia autorização do Legislativo para que se bloqueiem receitas e despesas de um ente público, desassociado de qualquer período de tempo.

    Até a parte do "bloqueio", eu consideraria a assertiva parcialmente correta. No meu entendimento, foi no sentido do PL aprovar a LOA para que o PE não abuse de suas prerrogativas. Ressalta-se, que esse bloqueio é relativo, visto que a LOA pode ocorrer alterações, como por exemplo, com os créditos adicionais. Exemplo, o crédito adicional extraordinário: independe de autorização do PL (sabe-se que o PE deve encaminhar imediatamente ao PL a medida provisória ou decreto ao PL), por isso considero o "bloqueio" da assertiva como relativo.

    O termo "desassociado de qualquer período de tempo", eu entendo que o erro está aqui, visto que que todos os instrumentos, como PPA, LDO e LOA, são elaborados por um período de tempo certo.

  • art 37 CF XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

    Auditoria Contábil e OperacionalA Auditoria Contábil (externa) objetiva obter elementos comprobatórios suficientes que permitam opinar se os registros contábeis foram efetuados de acordo com os princípios fundamentais de Contabilidade geralmente aceitos, com o Plano de Contas da Entidade e se as demonstrações contábeis, deles originadas, refletem adequadamente a situação econômica e financeira do Patrimônio e os resultados do período examinado.