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Gab. C
II- No Brasil, a Consituição Federal de 1988 determina ser livre a expressão da atividade artística, independentemente de censura ou licença.
IV. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 garante o direito à liberdade de associação a entidades para fins lícitos.
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A importância da leitura da lei!! CONTINUE NÃO DESISTA.
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Gabarito LETRA C
I) Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
II - incapacidade civil absoluta;
II) Art. 5º. IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
III) Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;
IV) Art. 5º. XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
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I. De acordo com a Constituição de 1988, no Brasil, a perda ou a suspensão dos direitos políticos não é possível nos casos de incapacidade civil absoluta. (art. 15 da CF/88, II)
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
II - incapacidade civil absoluta;
II. No Brasil, a Consituição Federal de 1988 determina ser livre a expressão da atividade artística, independentemente de censura ou licença.
III. É função institucional do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, evitando tomar as medidas necessárias à sua garantia. (art. 129 CF/88)
São funções institucionais do Ministério Público:
II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;
IV. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 garante o direito à liberdade de associação a entidades para fins lícitos.]
Certas
Erradas
Explicação
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Esse tipo de questão deveria valer 4 pontos... 4 perguntas dentro de 1.
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Letra C
CF/88
Art. 5º
IX–é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
XVII–é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
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Tem gente que não está respeitando a Constituição em relação a esse inciso.
IX–é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
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GAB [C].
#NÃOÀREFORMAADMINISTRATIVA !!
#ESTABILIDADESIM !!!
#FORATRAINEE !!!
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A questão exige conhecimento acerca de diversos temas de Direito Constitucional, em especial os direitos e garantias fundamentais, e pede ao candidato que julgue os itens a seguir. Vejamos:
I. De acordo com a Constituição de 1988, no Brasil, a perda ou a suspensão dos direitos políticos não é possível nos casos de incapacidade civil absoluta.
Errado. A incapacidade civil absoluta é caso de suspensão de direito politico. Inteligência do art. 15, II, CF: Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: II - incapacidade civil absoluta;
II. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 determina ser livre a expressão da atividade artística, independentemente de censura ou licença.
Correto, nos termos do art. 5º, IX, CF: IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
III. É função institucional do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, evitando tomar as medidas necessárias à sua garantia.
Errado. De fato, a primeira parte da sentença está correta. Porém, a segunda parte está errada, porque uma das funções institucionais do Ministério Público é a de promover as medidas necessárias a sua segurança e não de evitar. Inteligência do art. 129, II, CF: Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;
IV. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 garante o direito à liberdade de associação a entidades para fins lícitos.
Correto, nos termos do art. 5º, XVII, CF: XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
Portanto, apenas dois itens estão corretos.
Gabarito: C
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Leitura da lei é essencial!!!!! :(