SóProvas


ID
3045688
Banca
CETAP
Órgão
Prefeitura de Ananindeua - PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O regime jurídico dos servidores públicos da Administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Município de Ananindeua é o estatutário. O disposto neste Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ananindeua - Lei n.° 2.177, l de 07 de dezembro de 2005, não se aplica:


I- aos servidores investidos em cargos públicos, assim definidos em lei municipal específica.

II- aos empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades da Administração indireta que explorem atividade econômica.

III- aos contratados por tempo determinado, para atender à necessidade temporária por excepcional interesse público.


Marque a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • Art. 1º - O regime jurídico dos servidores públicos da Administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Município de Ananindeua é o estatutário. 

     

    Parágrafo Único – O disposto neste Estatuto não se aplica: 

    I – aos servidores investidos em empregos públicos, assim definidos em lei municipal específica; 

    II – aos empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades da Administração indireta que explorem atividade econômica. 

    III – aos contratados por tempo determinado, para atender à necessidade temporária por excepcional interesse público. 

  • questão estranha pois fala no que não se aplica o inciso II e III são os que não se aplicam
  • :A RESPOSTA CORRETA: I,II E III NÃO SE APLICAM

    Art. 1º - O regime jurídico dos servidores públicos da Administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Município de Ananindeua é o estatutário.

    Parágrafo Único – O disposto neste Estatuto não se aplica:

    I – aos servidores investidos em empregos públicos, assim definidos em lei municipal específica;

    II – aos empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades da Administração indireta que explorem atividade econômica.

    III – aos contratados por tempo determinado, para atender à necessidade temporária por excepcional interesse público.

  • Fiquei confuso pois está na lei.

  • Nao consegui acompanhar o que realmente pedem, ficou confuso.

  • Questão confusa, passível de anulação. É a Cara do cetap essas questões mesmo

  • Essa tem pegadinha. Servidores investidos em CARGOS públicos, é o estatutário, portanto ele se aplica ao estatuto dos servidores. Os que não se aplicam, e que se refere o o item I do Art 1º são os EMPREGADOS públicos, os chamados seletistas. Portanto a Primeira afirmação está errada. Letra A

  • A questão esta correta.

    Parágrafo Único – O disposto neste Estatuto não se aplica: 

    I – aos servidores investidos em empregos públicos, assim definidos em lei municipal específica; 

    (a questão trocou emprego público por cargo público, e portanto, esta errada!)

    As demais assertivas estão corretas, pois não se aplica.

    Resposta:

    Apenas a afirmação I está errada.

  • Não entendi essa pergunta, está sem nexo.

  • eu cai na peripécia da banca