Questão 304576

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-TO
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - TJ-TO - Juiz
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes Falimentares - Lei nº 11.101 de 2005; Legislação Penal Especial

Acerca do processo e do julgamento dos crimes falimentares, assinale a opção correta.

• A. A ausência de fundamentação do despacho de recebimento de denúncia por crime falimentar enseja nulidade processual, salvo se houver sentença condenatória.
• B. Devido à aplicabilidade imediata das leis processuais penais, aplica-se o novo procedimento para os crimes falimentares, previsto na Lei n.º 11.101/2005, aos processos de falência ou concordata ajuizados anteriormente ao início da vigência do mencionado dispositivo legal.
• C. Os crimes falimentares são processados perante o juízo da falência, mas julgados perante o juiz criminal comum.
• D. O procedimento dos crimes falimentares varia conforme o crime cometido pelo falido, seja aquele doloso ou culposo.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 192. Esta Lei não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que serão concluídos nos termos do Decreto-Lei no 7.661, de 21 de junho de 1945.

  Art. 183. Compete ao juiz criminal da jurisdição onde tenha sido decretada a falência, concedida a recuperação judicial ou homologado o plano de recuperação extrajudicial, conhecer da ação penal pelos crimes previstos nesta Lei.
  
  Art. 185. Recebida a denúncia ou a queixa, observar-se-á o rito previsto nos arts. 531 a 540 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

  STF Súmula nº 564 - 15/12/1976 - DJ de 3/1/1977, p. 3; DJ de 4/1/1977, p. 35; DJ de 5/1/1977, p. 59.Ausência de Fundamentação do Despacho de Recebimento de Denúncia - Crime Falimentar - Nulidade Processual - Sentença Condenatória A ausência de fundamentação do despacho de recebimento de denúncia por crime falimentar enseja nulidade processual, salvo se já houver sentença condenatória.
• Esta questão tem tudo para ter sido anulada. Não existe opção correta. A opção "A" é a redação da Súmula 564 STF que está superada. O processo criminal aplicado nos crimes falimentares é o CPP. Não havendo necessidade de motivação para recebimento de denúncia, posição majoritária. As demais opções estão incorretas mesmo, puro texto legal como exposto pelo colega anterior. 
• Resposta: a) A ausência de fundamentação do despacho de recebimento de denúncia por crime falimentar enseja nulidade processual, salvo se houver sentença condenatória.
  
  "A nova Lei de Falências (Lei n. 11.101/2005) nada menciona sobre o recebimento da denúncia ou da queixa, tampouco sobre a necessidade de sua fundamentação, ao contrário do Substitutivo aprovado na Câmara Federal, em que a exigência era expressa (art. 209), tanto do recebimento como darejeição. Esse texto, que havia sido aprovado pela Câmara Federal, estava de acordo com a Súmula 564 do STF: "a ausência de fundamentação do despacho de recebimento de denúncia por crime falimentar enseja nulidade processual, salvo se já houver sentença condenatória".
  Aquela orientação de exigir que a aceitação ourecusa da propositura de ação penal seja sempre fundamentada insere-se no contexto constitucional moderno, que exige fundamentação de todas as decisões judiciais (art. 93, IX, da CF). Essa exigência outra coisa não é que um juízo prévio sobre a (in) existência de justa causa para ação penal, que vimos sustentando de longa data18.
  Com efeito, já não se pode admitir a propositura de ações penais temerárias, caracterizadoras de verdadeiros abusos do poder de denunciar. Já não se admite instauração de ação penal sem passar pelo crivo do Poder Judiciário a análise prévia da presença dos requisitos exigidos pelos arts. 41 e 43 do CPP. A ausência de qualquer desses requisitos caracteriza falta de justa causa, que impede não apenas o recebimento da peça preambular da ação penal, mas até o próprio oferecimento pelo dominus litis".
  
  CEZAR ROBERTO BITENCOURT
  

• Questão deslocada.

  
  

• Que loucura essa questão...

  Trânsito, em regra, não muda nada

  Abraços