Questão 3046105

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: IF-AC
• Ano: 2014
• Provas: MS CONCURSOS - 2014 - IF-AC - Biologia
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

Analise as assertivas a seguir e, com base no que estabelece a Seção I do Capítulo VII da Constituição Federal/88, assinale a alternativa que faz a afirmação correta.

I – Serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do art.37, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.

II – A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

III – A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.

IV – É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

• A. São corretas apenas as assertivas II, III e IV.
• B. São corretas apenas as assertivas I, III e IV.
• C. São corretas apenas as assertivas I, II e III.
• D. São corretas apenas as assertivas III e IV.

Gabarito: A

Comentários

• I – Serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do art.37, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.

  As parcelas de caráter indenizatórios não serão computadas para efeito de limites remuneratórios.

• A questão em tela exige do candidato conhecimento sobre a Administração Pública, suas disposições Gerais e os Servidores Públicos, disposto na Constituição Federal de 1988 (CF 88).

  Passemos a analise das afirmativas:

  I. INCORRETA.

  Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei (art. 37, §11, CF 88). 

  Alternativa errada. Nos termos da Lei 8.112/1990, são indenizações: ajuda de custo, diárias, de transporte e auxílio-moradia.

  II. CORRETA.

  A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão (art. 37, VIII, CF/88). Não é a Constituição, mas a lei.

  DICA: Faça uma lista das situações que mencionam “lei complementar”, e memorize.

  >>> Limite máximo: até 20% (art. 5º, §2º da Lei 8.112/1990).  

  >>> Limite mínimo: 5% (art. 1, §1º do Decreto 9.508/2018).

  Alternativa correta. Reproduz os exatos termos do diploma constitucional.

  III. CORRETA.

  A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas (art. 37, §7º, CF/88).       

  Alternativa correta. Reproduz os exatos termos do diploma constitucional.

  IV. CORRETA.

  É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei (art. 40, §8º, CF 88). 

  Fonte: CF 88.

  Gabarito da questão: A.