Questão 304648

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-TO
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - TJ-TO - Juiz
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Execução fiscal; Processo de execução

Quanto à execução fiscal, assinale a opção correta.

• A. Na execução fiscal, é obrigatória a intervenção do Ministério Público, na qualidade de fiscal da lei e da regularidade do processo. Essa atuação não é vinculada tão somente aos interesses da pessoa jurídica de direito público, velará o parquet pela exata aplicação da lei, podendo promover todos os atos de impulso processual e requerer diligências para efetivar a satisfação do crédito ou o reconhecimento da prescrição ou da nulidade da certidão da dívida ativa.
• B. Na ação de execução fiscal, o juiz, de ofício, indeferirá a petição inicial quando a certidão de dívida ativa não indicar expressamente a lei embasadora da exigência e não apresentar a planilha demonstrativa da dívida, com os critérios utilizados na elaboração do cálculo. Nessa hipótese, a petição inicial será indeferida porque, além de o título executivo ser nulo por não preencher os requisitos de liquidez e certeza, o credor não instruiu devidamente o processo.
• C. Os embargos à execução fiscal deverão ser opostos no prazo de trinta dias da intimação da penhora. Sua admissibilidade é condicionada à garantia do juízo com a penhora de bens bastantes para garantir a satisfação total do credor. A insuficiência da penhora para garantia do juízo acarreta a extinção liminar dos embargos do devedor e o prosseguimento da execução.
• D. A intimação ao representante da fazenda pública, nas execuções fiscais, será feita pessoalmente ou mediante vista dos autos, com imediata remessa ao representante judicial da fazenda pública, pelo cartório ou secretaria. Se a fazenda não tem representante judicial lotado na sede do juízo, a sua intimação será promovida por carta registrada.

Gabarito: D

Comentários

• A parte final da alternativa "d" encontra fundamento na jurisprudência do STJ:
  
  
  PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL – EXECUÇÃO FISCAL – INTIMAÇÃO DO CREDOR POR AVISO DE RECEBIMENTO – COMARCA DIVERSA – PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL – POSSIBILIDADE. 1. Nas execuções fiscais, a intimação por carta registrada do procurador da Fazenda Nacional, com sede fora da comarca, tem força equivalente à intimação pessoal, tal como prevista no art. 25 da Lei n. 6.830/1980, apesar do contido no art. 20, Lei n. 11.033/2004. (AgRg no REsp 1062616/MT, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 7.10.2008, DJe 5.11.2008). 2. Situação delineada no acórdão sobre a qual não se pode investigar, sob pena de invasão nos limites do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
  (AGRESP 200800499815, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, 16/02/2009)              
• Em relação a alternativa C, encontrei jurisprudência que elucida o erro da referida assertiva, vejamos:
  
  EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE ADVERSA À VERACIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. DESNECESSIDADE DE AUTENTICAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA GARANTIA AO JUÍZO NÃO CONSTITUI MOTIVO PARA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 515 DO CPC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 
  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a insuficiência da garantia ao Juízo não é motivo para a rejeição dos embargos à execução, visto que a garantia poderá ser complementada posteriormente, à vista da capacidade econômica do executado, de modo que isso não é motivo para obstar o exercício do seu direito de defesa. 
• RESPOSTA : D
  
  LEI N. 6.830/80 
    
  Art. 25 - Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.
          Parágrafo Único - A intimação de que trata este artigo poderá ser feita mediante vista dos autos, com imediata remessa ao representante judicial da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria.
• Letra B está incorreta pois segundo o STJ não haverá indeferimento da inicial:
  TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE -
  SÚMULA 284/STF - NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DOS
  VALORES POR EXERCÍCIO E INDIVIDUALIZAÇÃO DO VEÍCULO -
  OBRIGATORIEDADE DE OPORTUNIZAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA
  ATÉ A PROLATAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Aplica-se o teor da Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação, quando o recorrente não apresenta razões a sustentar alegada violação à dispositivos legais. 2. A CDA
  é título formal, cujos elementos devem estar bem delineados para não
  impedir a defesa do executado. 3. Hipótese dos autos em que a CDA
  deixou de discriminar os valores do IPVA cobrado por exercício, bem
  como de individualizar o veículo que desencadeou a presente
  execução, o que prejudica a defesa do executado, que se vê tolhido
  de questionar a origem, as importâncias e a forma de cálculo. 4. A
  Fazenda Pública pode substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa até a prolação da sentença, a teor do disposto no § 8º do art.
  2º da Lei 6.830/80. 5. Não é possível o indeferimento da inicial do
  processo executivo, por nulidade da CDA, antes de se possibilitar à
  exequente a oportunidade de emenda ou substituição do título. 6.
  Recurso especial provido em parte. (RESP - 865643, Relator(a) ELIANA
  CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ 30/11/2007 P. 424).
  Acrescentaria, ainda, como justificativa para o erro do enunciado o disposto na LEF:
  
  Art. 6º - A petição inicial indicará apenas:

  I - o Juiz a quem é dirigida;

  II - o pedido; e

  III - o requerimento para a citação.

  § 1º - A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita.

  § 2º - A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico.

  § 3º - A produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial.

  § 4º - O valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais.

   

  
  
  
  

• LETRA A

  STJ

  Súmula 189

  E DESNECESSARIA A INTERVENÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO NAS EXECUÇÕES FISCAIS.

  
  

• Sobre a alternativa "C"

  Em que pese o atual entendimento doutrinário que preconiza não haver exigência de garantia do juízo para oposição dos embargos, devendo deixar de ser feita a exigência também para a execução fiscal, o entendimento ainda vigente do STJ é no sentido de que, para a oposição dos embargos à execução fiscal, é necessária a garantia do juízo, não havendo, entretanto, efeito suspensivo automático nos embargos. Ajuizados os embargos - somente depois de garantido o juízo - a execução não estará suspensa.