SóProvas

ID
30466
Banca
FCC
Órgão
TRE-AM
Ano
2003
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que tange à competência e sua delegação, observa-se que

Alternativas
Comentários
  • a)a competência é irrenunciável. alem disso, quando se delega a competencia nao se pode falar em renunciabilidade, visto que o ato de delegação pode ser revogado a qualquer tempo pelo delegante.
    b) a delegação é revogável a qualquer tempo
    c)existem 3 objetos quem nao podem ser delegados:
    I-edição de ato de caráter normativo
    II- decisão de recurso administrativo
    III- competência exclusiva do órgão ou agente
    d)corretissima
    e)a decisão de recurso admnistrativo é indelegável (vide explicação da letra c)
    este eh meu primeiro comentario, espero que gostem!
  • LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.
    Art. 14. § 3o As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
  • Art. 14. O ato de delegacao e sua revogacao deverao ser publicados no meio oficial.
    § 1º O ato de delegacao especificara as materias e poderes transferidos, os limites da atuacao do delegado, a duracao os objetivos da delegacao e o recurso cabivel, podendo conter ressalva de exercicio da atribuicao delegada.
    § 2º O ato de delegacao eh revogavel a qualquer tempo pela autoridade delegante.
    § 3º As decisoes adotadas por delegacao devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ao editadas pelo delegado.
    Art.15 Sera permitida, em carater excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocacao temporaria de competencia atribuida a orgao hierarquicamente inferior.

    Bons estudos
  • nao podem ser objeto de delegacao:
    a) a edicao de atos de carater normativo;
    b) a decisao de recursos administrativos;
    c) as materias de competencia exclusiva do orgao ou autoridade.

    a competencia é:
    INTRANSFERIVEL, mas pode ser delegada ou avocada
    IMPRORROGAVEL
    IRRENUNCIAVEL
  • Uma simples questão foi uma aula sobre o requisito competência .Excelente questão !
  • A - ERRADA - A COMPETÊNCIA É IRRENUNCIÁVEL, INTRANSFERÍVEL, IMODIFICÁVEL, IMPRESCRITÍVEL. DE EXERCÍCIO OBRIGATÓRIO PODENDO SER DELEGADA E AVOCADA.


    B - ERRADA - SE O ATO FOR DELEGÁVEL ELE OBVIAMENTE É AVOCÁVEL (quando ao subordinado), OU SEJA, 'TUDO QUE VAI PARA O SUBORDINADO VOLTA A QUALQUER MOMENTO'.


    C - ERRADO - DECISÃO DE RECURSO, EDIÇÃO DE ATOS NORMATIVOS, E MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA SÃO INDELEGÁVEIS.


    D - CORRETO - DELEGOU? A RESP É DO DELEGADO!


    E - ERRADO - DECISÃO DE RECURSO, EDIÇÃO DE ATOS NORMATIVOS, E MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA SÃO INDELEGÁVEIS. (a repetição levará à perfeição! rsrs)




    GABARITO ''D''

  • pelo delegado.

    pelo delegado.

    pelo delegado.pelo delegado.pelo delegado.pelo delegado.pelo delegado.

  • Bizu: "CENORA"

    Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
    I ­ a edição de atos de caráter normativo;
    II ­ a decisão de recursos administrativos;
    III ­ as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade

  • Houve um tempo em que, questões de concursos de provas para técnico judiciário eram fáceis. Ah velhos e bons tempos que não voltam mais!!!!!

  • GABARITO D

     

    a) a competência é sempre renunciável, salvo o caso de delegação, em face do princípio do dinamismo que norteia a Administração Pública.
    ERRADO: art. 11
    Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. 

     

    b) o ato de delegação é irrevogável, tendo em vista a necessidade de segurança jurídico-administrativa.
    ERRADO: Art. 14, § 2º
    Art. 14, § 2º O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.


    c) a edição de ato de caráter normativo pode ser objeto de delegação e avocação em caso de urgência e motivo relevante.
    ERRADO: Art. 13, I
    Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
    I - a edição de atos de caráter normativo;


    d) as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
    CORRETO: Art. 14, § 3º
    Art. 14, § 3º - As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.


    e) a decisão dos recursos administrativos podem ser objeto de delegação, mas não de avocação, visto que esta pode resultar em parcialidade.
    ERRADO: Art. 13, II
    Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
    II - a decisão de recursos administrativos;

     

    :o)