Questão 30475

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AM
• Ano: 2003
• Provas: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Rubens, técnico judiciário, faltou ao serviço, por várias vezes, durante o mês de julho, porque a ponte que servia de acesso ao local de trabalho ruiu. Não há outra forma de deslocar-se, pois ficou praticamente ilhado nas imediações de sua residência. Nesse caso, as faltas justificadas decorrentes desse fato

• A. não poderão ser compensadas por falta de previsão legal a respeito, assim como não serão consideradas como efetivo exercício.
• B. poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.
• C. deverão ser compensadas por força de lei, mas não serão consideradas como efetivo exercício.
• D. obriga o servidor a trabalhar mais uma hora por dia até que atinja as horas não trabalhadas, e não serão contadas como efetivo exercício.
• E. podem ser abonadas apenas pela via judicial, caso em que serão consideradas como efetivo exercício.

Gabarito: B

Comentários

• Não poderia a lei deixar de amparar situação em que o servidor deixou de estar presente no serviço por motivo de caso fortuito ou de força maior, que no caso em tela, a situação etava além da vontade do servidor ir ao trabalho, impedindo por completo seu deslocamento devido à falta de opção.
  Diante disso a lei 8112 no artigo Artigo 44, parágrafo único previu o seguinte:
  .
  Art. 44 O servidor perderá:
  -
  I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado; (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
  -
  II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas, ressalvadas as concessões de que trata o art. 97, e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subseqüente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
  -
  Parágrafo único. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
  -
  Portanto a alternativa correta só poderia ser a letra B.
• A resposta correta é a letra: "B",Podendo ter sua justificativa no Art.44, Parágrafo único. As faltas justificadas decorrentes de caso FORTUITO ou de FORÇA MAIOR poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.
• Se a chefia imediata resolver que a justificativa não cabe, as faltas não serão compensadas.
• A situação do servidor em questão, está seguramente amparada no Art. 44 da Lei 8.112/90 Parágrafo único. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício. Além do mais, cabe à chefia imediata ponderar tal situação dentro do princípio da razoabilidade, uma vez que fugiu à vontade do servidor em faltar ao trabalho.
• Alternativa B.
  
  
  Lei 8.112/90, art. 44, § único.
  
  

  Art. 44. [...]

  Parágrafo único. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
  

• Parágrafo único.  As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.