Questão 3047500

• Banca: CKM Serviços
• Órgão: EPTC
• Ano: 2017
• Provas: CKM Serviços - 2017 - EPTC - Advogado
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Descanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal; Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

Maria Constantina tem 52 anos e está planejando sua aposentadoria, mas ainda labora sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Acerca do seu direito de férias, como constitucionalmente previsto, e baseando-se em Moraes Filho e Moraes (2003), assinale a alternativa correta:

• A. Será de até 26 (vinte e seis) dias corridos considerando 04 (quatro) faltas injustificadas no decorrer do último período aquisitivo, ficando quitado o desconto proporcional.
• B. Os períodos já usufruídos não contarão como tempo de serviço para fins de aposentadoria.
• C. Dada sua idade, Maria Constantina poderá escolher a data de início dos períodos de gozo.
• D. Deverão sempre ser concedidas de uma só vez, sendo inviável a divisão em períodos.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: letra D

  Observação: essa prova deve ter sido aplicada antes da REFORMA TRABALHISTA. porque hoje não existe mais essa questão de que o maior de 50 anos e o menor devam ter suas férias de uma vez só, sem poder dividir

• Importante ressaltar que, conforme a lei 13.467/2017, a questão encontra-se desatualizada. O dispositivo da CLT que determinava a impossibilidade de fracionar as férias do menor de 18 anos e do maior de 50 foi revogado (art. 134, §2º), não existindo mais nenhuma disposição legal sobre o assunto.

• GABARITO : D (Questão desatualizada em função da Lei nº 13.467/2017)

  A prova antecedeu a Lei nº 13.467/2017 ("Reforma Trabalhista"). Como essa lei revogou o § 2º do art. 134 da CLT, a questão está desatualizada e não possui resposta correta, pois a fruição das férias referidas no enunciado pode ser fracionada (CLT, art. 134, § 1º), sendo hoje irrelevante a circunstância de a trabalhadora possuir mais de 50 anos de idade.

  ► CLT. Art. 134. § 2.º A̶o̶s̶ ̶m̶e̶n̶o̶r̶e̶s̶ ̶d̶e̶ ̶1̶8̶ ̶a̶n̶o̶s̶ ̶e̶ ̶a̶o̶s̶ ̶m̶a̶i̶o̶r̶e̶s̶ ̶d̶e̶ ̶5̶0̶ ̶a̶n̶o̶s̶ ̶d̶e̶ ̶i̶d̶a̶d̶e̶,̶ ̶a̶s̶ ̶f̶é̶r̶i̶a̶s̶ ̶s̶e̶r̶ã̶o̶ ̶s̶e̶m̶p̶r̶e̶ ̶c̶o̶n̶c̶e̶d̶i̶d̶a̶s̶ ̶d̶e̶ ̶u̶m̶a̶ ̶s̶ó̶ ̶v̶e̶z. (Revogado pela Lei nº 13.467/2017)

  ​► CLT. Art. 134. § 1.º Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até 3 períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 dias corridos, cada um.

  Demais alternativas:

  A : FALSO

  ► CLT. Art. 130. Após cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: I - 30 dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 vezes.

  B : FALSO

  ► CLT. Art. 130. § 2.º O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço.

  C : FALSO

  ► CLT. Art. 136. A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador.