A questão
tem por objeto tratar da figura do empresário. Não podemos confundir
“empresário” com “estabelecimento”. O empresário é sujeito de direito, enquanto
o estabelecimento é objeto de direitos.
a) Empresa (objeto de direito) atividade
econômica e organizada, para produção ou circulação de bens ou de serviços;
b) Empresário (sujeito de direito) é aquele
que exerce profissionalmente a atividade econômica através do
estabelecimento;
c) Estabelecimento é o complexo de bens
organizados para o exercício da atividade empresarial (empresa) por
empresário, EIRELI ou sociedade empresária.
Letra
A) Alternativa Correta. A transformação é o ato pelo qual o empresário transforma o
seu tipo, deixando de ser empresário individual e tornando-se uma sociedade
empresária (pode ser uma sociedade em nome coletivo; sociedades em comandita
simples ou limitada), ou uma EIRELI, sem que haja a sua liquidação ou
dissolução, devendo obedecer aos preceitos reguladores da EIRELI ou do tipo
societário que for escolhido. A transformação do registro do empresário em
sociedade empresária é facultativa. O empresário individual poderá a qualquer
tempo solicitar no Registro Público de Empresa Mercantil a sua transformação de
empresário individual para EIRELI ou sociedade empresária, quando quiser
admitir um ou mais sócios para o exercício da sociedade a ser constituída pela
sua transformação.
Letra B)
Alternativa Incorreta. Na hipótese de o empresário instituir sucursal ou filial
sujeita à jurisdição de outro Registro Público de Empresa Mercantil, deverá
efetuar sua inscrição anexando a prova do registro originário e,
posteriormente, averbando essa nova inscrição na Junta Comercial da respectiva
sede.
Letra C) Alternativa
Incorreta. Dispõe o art. 967, CC que Art. 967. É obrigatória a inscrição do
empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes
do início de sua atividade. Não obstante o registro não ser caracterizador da
atividade como empresária, e sim os pressupostos previstos no art. 966, CC, o
empresário individual deverá efetuar a sua inscrição no Registro Público de
Empresa Mercantil da sua respectiva sede, no prazo de 30 dias, contados da
assinatura do ato constitutivo (art. 1.151, §1º e 2º, CC), hipótese em que os
efeitos do registro serão ex tunc. Ou seja, quando apresentado tempestivamente,
o registro retroage à data de assinatura do ato constitutivo.
Letra D)
Alternativa Incorreta. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a
seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração
uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a
levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.
A) Escrituração contábil:
periódico
B) Balanços financeiros:
patrimonial e de resultado
Gabarito
do professor: A
Dica: No tocante a
transformação do empresário, dentre os tipos societários para transformação,
não poderá o empresário se transformar em uma sociedade anônima (constituição
distinta prevista em lei especial), cooperativa (por não ser empresária) e
sociedade simples (não exerce empresa), os demais tipos societários poderão ser
utilizados.