SóProvas


ID
3047665
Banca
CKM Serviços
Órgão
SESCOOP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre as competências constitucionais do Tribunal de Contas da União –TCU, relacionadas direta ou indiretamente ao exame e julgamento de contas, analise as afirmativas a seguir:


I fiscalização das contas nacionais das empresas supranacionais;

II apuração de denúncias apresentadas por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato sobre irregularidades ou ilegalidades;

III julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos e privados.


Está correto o que se afirma em: 

Alternativas
Comentários
  • o erro está na palavra privados. o inciso II, do artigo 71, trata apenas dos bens de direito público.

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o capítulo referente ao Tribunal de Contas da União (TCU).

    Dispõe o artigo 71, da Constituição Federal, o seguinte:

    "Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

    (...)

    II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

    (...)

    V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;"

    Nesse sentido, conforme o § 2º, do artigo 74, da Constituição Federal, "qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União."

    Analisando os itens

    Considerando o que foi explanado, percebe-se que os itens "I" e "II" estão corretos, ao passo que o item "III" se encontra incorreto, devido à expressão "privado" contida neste.

    Gabarito: letra "c".