Questão 30478

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AM
• Ano: 2003
• Provas: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Sistema constitucional de remuneração

No que se refere às diárias, considere as seguintes afirmações:

I. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituílas integralmente, no prazo de 10 dias.

II. A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias.

III. Mesmo nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor faz jus a diárias.

IV. Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo de 5 dias.


APENAS são corretas

• A. I, II e III.
• B. I, II e IV.
• C. I e III.
• D. II e IV.
• E. III e IV.

Gabarito: D

Comentários

• O item I está errado porque o art 59. faz menção ao prazo de (5 dias) e não 10 para a restituição integral do valor das diárias.
  O item III também está errado por constituir exigência do cargo o servidor não fa´ra jus as diárias
• III. Mesmo nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor faz jus a diárias.
  
  Nesse caso fará jus a ajuda de custo.
• Art. 58. O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento.
  
  QUESTÃO II (CORRETA) § 1o A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias.
  QUESTÃO III (ERRADA) § 2o Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.
  
  § 3o Também não fará jus a diárias o servidor que se deslocar dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas, ou em áreas de controle integrado mantidas com países limítrofes, cuja jurisdição e competência dos órgãos, entidades e servidores brasileiros considera-se estendida, salvo se houver pernoite fora da sede, hipóteses em que as diárias pagas serão sempre as fixadas para os afastamentos dentro do território nacional.
  A QUESTÃO IV (CERTA) Art. 59. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias.
  
  QUESTÃO I (ERRADA) Parágrafo único. Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no caput.
  
  
• . ERRADA ART. 59 O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 05 DIAS. II. CORRETA ART. 58 Parág.1º A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias. III. ERRADA ART. 58 Parág.2º Mesmo nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor faz jus a diárias. IV. CORRETA Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo de 5 dias --------------------------------------------------------------------------------
• Gabarito- D
  
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• Pessoal, funciona mesmo!! Troquem o "s" de diárias por 5!! Assim:
  
  DIÁRIA5
  
  Fazendo isso uma vez, garanto que não esquecerão mais! ;D

• Decoreba da Lei: Sabendo que são cinco dias a afirmação IV está certa e Exclui a Afirmação I. Assim sendo, restam as letras as alternativas D e E para marcar. Sabendo que, faz parte ele afastar-se rotineiramente, segundo a lei 8112, o servidor não receberá diárias... Desta forma, torna-se correta a alternativa D.

• RE5TITUIÇÃO de DIÁRIA5: 5 DIA5. A partir da dica da ilustre colega, Irmãs Concurseiras
  

• RESTITUIÇÃO:

   

   

  DIARIA5 --------------------------------------> 5 DIAS

   

  AJUDA DE CUSTRINTA ---------------------->30 DIAS

• I- Errado . obrigado a restituí-las no prazo de 5 dias 

  II- Correto

  III- Errado . Diárias somente são devidas para deslocamentos para fora da sede temporários

  IV- cORRETO