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ID
3047860
Banca
CETAP
Órgão
Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de São Miguel do Guamá (Lei Complementar n.° 01/94), leia os itens seguintes:


I- ______________ é a pessoa legalmente investida em cargo público.

II- ______________ é o criado por lei, com denominação própria, quantitativo e vencimentos certos, cometendo ao servidor atribuições e responsabilidades.

III- ______________ é o conjunto de cargos da mesma natureza de trabalho.

IV - ______________ é o conjunto de categorias funcionais da mesma natureza, escalonadas segundo a escolaridade, nível de complexidade e grau de responsabilidade.


Preenchem as lacunas corretamente:

Alternativas
Comentários

  • Conforme a Lei Complementar n.° 01/94 do Município de São Miguel do Guamá.

    Art. 2º - Para os fins desta lei:

    I- o servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.

    II- cargo público é o criado por lei, com denominação própria, quantitativo e vencimentos certos, cometendo ao servidor atribuições e responsabilidades.

    III- categoria funcional é o conjunto de cargos da mesma natureza de trabalho.

    IV - grupo ocupacional é o conjunto de categorias funcionais da mesma natureza, escalonadas segundo a escolaridade, nível de complexidade e grau de responsabilidade.

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a Lei Complementar n.º 01/94 do Município de São Miguel do Guamá.

    Dispõe o artigo 2º, da citada lei, o seguinte:

    "Art. 2º - Para os fins desta lei:

    I- o servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.

    II- cargo público é o criado por lei, com denominação própria, quantitativo e vencimentos certos, cometendo ao servidor atribuições e responsabilidades.

    III- categoria funcional é o conjunto de cargos da mesma natureza de trabalho.

    IV - grupo ocupacional é o conjunto de categorias funcionais da mesma natureza, escalonadas segundo a escolaridade, nível de complexidade e grau de responsabilidade."

    Analisando as alternativas

    Considerando o que foi explanado, percebe-se que apenas o contido na alternativa "b" preenche corretamente a lacuna elencada na questão, qual seja: I- servidor; II- cargo público; III- categoria funcional; IV- grupo ocupacional.

    Gabarito: letra "b".