Gabarito: alternativa (A).
Reza o CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966): Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
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Art. 19. O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional.
CF de 88:
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
I - importação de produtos estrangeiros;
Curiosidade que pode cair em prova:
"O art. 153, I, da CF, descreve sua hipótese de incidência utilizando a fórmula supostamente redundante “importação de produtos estrangeiros” mas, na verdade, a referência tem importante significado prático já que em constituições anteriores, diante da imensidão do território brasileiro, determinadas operações entre Estados-membros distantes eram equiparadas a vendas para o exterior sendo obrigadas a recolher os impostos sobre importação e exportação. Com a promulgação do Texto de 1988 as operações internas foram excluídas da incidência de ambos os impostos. Daí a menção a importação “de produtos estrangeiros”, afastando qualquer possibilidade de exigência do imposto, no regime atual, sobre operações internas." (Fonte: Mazza, Alexandre Manual de direito tributário / Alexandre Mazza. – 4. ed. – São Paulo : Saraiva, 2018. n.p.)