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Gabarito ERRADO
O poder de polícia pode ser tanto polícia administrativa como polícia judiciária:
A polícia administrativa é desempenhada por órgãos administrativos de caráter fiscalizador, integrantes dos mais diversos setores de toda a administração pública, ao passo que a polícia judiciária é executada por corporações específicas (a polícia civil e a Polícia Federal e ainda, em alguns casos, a polícia militar, sendo que esta última exerce também a função de polícia administrativa).
Será atividade de polícia administrativa a que incida na seara das infrações administrativas e atividade de polícia judiciária a concernente ao ilícito de natureza penal. O exercício da primeira esgota-se no âmbito da função administrativa, enquanto a polícia judiciária prepara a atuação da função jurisdicional penal.
bons estudos
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GABARITO: E
O poder de polícia, diferentemente do afirmado na questão, vai além da investigação e da prisão. Tem-se, como exemplo do poder de polícia, as fiscalizações realizadas pela ANVISA e pela Receita Federal do Brasil .
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Poder de Polícia: limita ou disciplina direitos, interesses ou liberdades individuais; regula a prática do ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público. É aplicado aos particulares. (Chamado de poder negativo).
Limitações:
• Necessidade: o Poder de policia só deve ser adotado para evitar ameaças reais ou prováveis de perturbações ao interesse público;
• Proporcionalidade: é a exigência de uma relação entre a limitação ao direito individual e o prejuízo a ser evitado;
• Eficácia: a medida deve ser adequada para impedir o dano ao interesse público.
O poder de polícia que o Estado exerce pode incidir tanto na área administrativa quanto na área judiciária. Em geral: polícia administrativa tem caráter preventivo, pois tem por objeto impedir ações antissociais, e a polícia judiciária ter caráter repressivo, pois tem por objeto punir os infratores da lei penal.
Fonte: materiais de estudo.
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Errado.
adstringe-se = limita-se
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A CESPE cansou da palavra: Prescinde
AGora ta elaborando as questões com o AURÉLIO do lado
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Errado.
O Poder de Policia não é próprio dos Órgãos de Segurança Pública. Outros órgãos o exercem, como os de Vigilância Sanitária, etc...
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GABARITO - ERRADO
Não se confunde Polícia administrativa x Polícia Judiciária
POLÍCIA ADMINISTRATIVA: DESEMPENHADA POR ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS
POLÍCIA JUDICIÁRIA: EXECUTADA POR CORPORAÇÕES ESPECÍFICAS (A POLÍCIA CIVIL E A
POLÍCIA FEDERAL )
• PODER DE POLÍCIA: LIMITA OU DISCIPLINA DIREITOS, INTERESSES OU LIBERDADES INDIVIDUAIS;
REGULA A PRÁTICA DO ATO OU ABSTENÇÃO DE FATO, EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO. É
APLICADO AOS PARTICULARES. (CHAMADO DE PODER NEGATIVO).
• POLÍCIA JUDICIÁRIA : CONCERNENTE AO ILÍCITO DE NATUREZA PENAL
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Gabarito: Errado
-Poder DE polícia = polícia administrativa que opera no BAD
Bens
Atividades
Direitos
- Poder DA Polícia = polícia judiciária. Atua na PL
Pessoas
Liberdade