Questão 304912

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DETRAN-ES
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - DETRAN-ES - Administrador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder vinculado e discricionário; Poderes da Administração

Acerca da administração pública e dos poderes e deveres do administrador público, julgue o próximo item.

Ao administrador público são atribuídos poderes discricionários, sendo-lhe facultado renunciar parcialmente aos poderes recebidos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito ERRADO
  
  Segundo o estudo do elemento "competência" do ato administrativo, podemos chegar a duas conclusões que invalidam essa assertiva:
  1) A competência é vinculada, pois é estabelecida por lei, e não discricionária
  2) A competência é irrenunciável
  
  Consoante à Lei 9.784:
  Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos
  
  bons estudos

• GABARITO: E 
  
  A renúncia de poderes é explicitamente proibida pela lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.  - lei 9784/99. 

  
  Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

  
  Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

  
  I - atuação conforme a lei e o Direito;

  
  II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;

• OS PODERES-DEVERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SÃO IRRENUNCIÁVEIS E INDISPONÍVEIS

• Os Poderes da Administração possui as seguintes características:

  São Instrumentais;

  Possui o PODER-DEVER;

  São Irrenunciáveis.

• GAB ERRADO

  Não pode renunciar

• Vide Lei 9.784:

  Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

• Irrenunciável