SóProvas

ID
304918
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DETRAN-ES
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito da responsabilidade civil e do controle da administração pública, julgue o item subsecutivo.

A legitimidade ativa para a propositura de ação popular — um dos institutos jurídicos responsáveis pelo controle da administração pública — é privativa do Ministério Público.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito ERRADO

    A legitimidade ativa para a propositura de ação popular— um dos institutos jurídicos responsáveis pelo controle da administração pública — é privativa do Cidadão

    Fundamento: CF 88

    Art. 5 LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência

    Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público
    III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos

    bons estudos

  •  

    Complementando o ótimo comentário do Renato para mostrar que a ação civil pública também não é privativa do Ministério Público:

    Ação Civil Pública – Regida pela Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, a Ação Civil Pública pode ser proposta pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela União, os estados, municípios, autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista e associações interessadas, desde que constituídas há pelo menos um ano.

    Gabarito: ERRADO

    Fonte: http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/81222-cnj-servico-entenda-a-diferenca-entre-acao-popular-e-acao-civil-publica

  • Errado, cidadão.

    LoreDamasceno.

  • QUALQUER CIDADÃO. Pode ate ser estrangeiro, mas que esteja no gozo de seus direitos políticos.