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E: Uma das exceções ao princípio da legalidade administrativa consiste na possibilidade de o presidente da República editar decretos para criar e extinguir cargos ou funções públicas. ( QUANDO VAGOS)
D. Nao tem nada de rapidez...
C: LIMPE, sendo M de MOTIVO # de motivação.
B. GABARITO; XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (Regulamento) (Vide Lei nº 12.527, de 2011)
A limitou o princípio.
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Quanto ao item C:
Art. 37. A administração pública DIRETA E INDIRETA de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)
Bons estudos!
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E) Quanta a "E":
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;"
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IMPESSOALIDADE: a atuação do agente público deve-se pautar pela busca dos interesses da coletividade, não visando a beneficiar ou prejudicar ninguém em especial. Alguns doutrinadores ainda classificam o Princípio da Impessoalidade como sinônimo do Princípio da Finalidade ou Imparcialidade. Para esses, a Finalidade seria pública, o que impediria o administrador de buscar objetivos próprios ou de terceiros.
ISONOMIA:
Sentido Formal: vedação de tratamento diferenciado às pessoas por motivos de índole pessoal, de forma a garantir-se uma padronização de condutas do Estado em relação aos cidadãos.
Sentido Material: justifica tratamento diferenciado como forma de igualar juridicamente aqueles que são desiguais faticamente (busca da igualdade material).
EFICIÊNCIA: produzir bem, com qualidade e com menos gastos. Buscam-se melhores resultados práticos e menos desperdício.
Fonte: Manual de Direito Administrativo, do Matheus Carvalho.
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discordo do gabarito, não só da segurança do estado, mas também pode ser exigido para proteger a intimidade...
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Gabarito: letra B
a) O princípio da impessoalidade limita-se ao dever de isonomia da Administração Pública. errado os princípios não se limita somente a administração pública.
b) De acordo com o princípio da publicidade, a Administração deve divulgar informações de interesse público, sendo o sigilo dos atos administrativos admitido apenas excepcionalmente se imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
c) Conforme o caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, motivação, publicidade e eficiência. errado no lugar de motivação seria moralidade.
d) O princípio da eficiência alcança apenas os serviços públicos prestados diretamente à coletividade e impõe que a prestação de tais serviços seja realizada com qualidade e rapidez. errado a todos os serviços públicos prestados pela administração seja direta ou indiretamente pela coletividade
e) Uma das exceções ao princípio da legalidade administrativa consiste na possibilidade de o presidente da República editar decretos para criar e extinguir cargos ou funções públicas. errado somente extinguir cargos públicos quando vagos de acordo com o art. 84, VI, alínea b.
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extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
é uma competência legal do presidente. art 84 V
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A) Quando se fala em impessoalidade devemos observá-la sobre duas óticas:
1º Da administração: atuação que não discrimina as pessoas, seja para benefício ou para prejuízo.Quando assim atua o agente público respeita a isonomia
2º Do agente:quando o agente público atua, não é a pessoa do agente quem pratica o ato, mas o Estado - órgão que ele representa. Portanto, não limita-se ao mero aspecto da isonomia.
B) Lembra-se de que não precisa ser material basta ser formal.(Já cobrado em prova)
c) Não esquecer-se de que a lei 8.794/99 assim dispõe: Art. 2 A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
D) Conforme :Maria Zanela di pietro; O princípio da eficiência apresenta, na realidade, dois aspectos: pode ser considerado em relação ao modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível.
e em relação ao modo de organizar, estruturar, disciplinar a Administração Pública a exemplo:
Avaliações periódicas de desempenho....
E) EI, cuidado aqui! Conforme Alexandre Mazza (137); são exceções a legalidade>
Estado de defesa, Sítio, Intervenção federal. Além disso, Decretos e regulamentos, assim como todos os atos administrativos em geral, só podem ser expedidos para viabilizar a execução da lei. sem lei prévia, nada de ato administrativo.
No art. 84, aparentemente não é uma exceção a legalidade , outrossim, o requisito para essa extinção é que estejam vagos.
Fontes consultadas: Matheus Carvalho, Maria Zanela di pietro, A. Mazza , Manuais de direito adminitrativo.
EQUÍVOCOS? DÚVIDAS? Mande msg!
Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!
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Discordo do gabarito, pois não é apenas e excepcionalmente para a segurança da sociedade e do Estado, mas também da defesa da intimidade
A Constituição enumera os seguintes casos de sigilo:
a) imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado (art. 5º, XXXIII, regulamentado pelas Leis 8.159 /91 e 11.111 /2005 e pelo Decreto 4.533 /2002); e
b) defesa da intimidade (art. 5º, LX).
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Ah, mas chega dar um desânimo. Vai entender essas bancas...
não concordo com o gabarito!
Acabei de ver aula e estudar que pode ter outras possibilidades para se aplicar o sigilo!
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Para proteger a intimidade fica aonde? So marquei pq era a menos errada
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Com o devido respeito com alguns comentários, a justificativa do erro na alternativa "E" não está no fato de se tratarem de cargos vagos, pois isso não torna a questão errada, mas apenas incompleta.
Até porque, se formos por essa lógica da questão estar incompleta, a alternativa gabarito tb está incompleta.
Isso porque o fato do PR legislar (editando decretos e MP) se trata de mera atividade atípica, mas de acordo com a legalidade administrativa, considerando que a referida atuação encontra previsão na CF.
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Assim como o nosso colega "Marcelo Resende de meio", eu também discordo do gabarito. A publicidade não se restringe apenas a segurança do Estado, mas também pode ser restringida para proteger a intimidade.
Que Deus nos abençoe!
Provérbios 16:03.
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Discordo do Gabarito (B), este inciso do artigo 5º da CF (LX) mostra que não é somente quando for imprescindível à segurança nacional que deve-se restringir (sigilo) a publicidade. Ademais, a lei 9.784 corrobora neste sentido.
Fontes:
-- CF, Art 5º, LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
-- Lei 9.784 -> Art. 46. Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.
ʕ•́ᴥ•̀ʔっ INSS 2020/21
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Discordo do gabarito... Acho que quem formulou a questão nunca estudou pra concurso.
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Tá liberado o sigilo da intimidade?
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Creio que quando fala segurança da sociedade, abrage a intimidade.
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Deve ser preservada a intimidade das pessoas, a vida privada e a segurança pessoal. Esse é o entendimento STF, reconhecido pela maioria das Bancas...
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Gab: Letra B, apesar de discordar do "excepcionalmente"
Sobre a letra E:
Conforme ensinamento de Celso Antônio Bandeira de Melo, a medida provisória, o estado de defesa e o estado de estado de sítio são exceções ao princípio da legalidade. O primeiro por ser um diploma normativo de exceção e precariedade, pois só é aplicado em caso de relevância e urgência. Os dois últimos por restringirem direitos excepcionais.
Prof. Erick Alves - Estratégia concursos.
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E a proteção a intimidade? Gabarito errado
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Mudou né examinador? Agora não pode mais a publicidade ser mitigada em face da INTIMIDADE!
Você está "SERTO"
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Por que a C está errada?
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Pessoal,
O gabarito se encontra errado, erro grave inclusive, a letra "B" utiliza "apenas" à segurança da sociedade e do Estado,sem dúvida alguma, faltou a intimidade. No quesito letra "E", verifica-se que os decretos autonomos possuem o condão de serem fontes do direito administrativo primárias, juntamente com as leis.
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casalconcursado2020, M é de moralidade e não de motivo.
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Sobre o erro da letra e)
Constituição Federal
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
(...)
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
Ora, se a CF prevê tal possibilidade, como se pode falar em exceção ao princípio da legalidade?
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De acordo com o princípio da publicidade, a Administração deve divulgar informações de interesse público, sendo o sigilo dos atos administrativos admitido apenas excepcionalmente se imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
A questão pede para assinar a alternativa correta com relação aos princípios constitucionais da Administração Pública.
A alternativa está de acordo com a disposição literal do art. 5o, XXXIII, da CF: "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado".
Além disso, talvez o examinador tenha buscado criar uma "pegadinha" de interpretação no emprego da palavra "apenas". Apenas está diretamente ligado a "excepcionalmente" e não à hipótese de imprescindibilidade da segurança da sociedade do Estado...
Uma coisa é dizer: o sigilo dos atos administrativos é admitido apenas excepcionalmente se imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. (Destaca-se o caráter excepcional do sigilo "apenas excepcionalmente", não pode ser previsto como regra geral).
Outra coisa seria afirmar: o sigilo dos atos administrativos é admitido excepcionalmente apenas se imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. (Aí sim, o emprego do "apenas" mudaria completamente o sentido da afirmação, restringiria a hipótese de sigilo e tornaria a afirmativa incorreta).
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Na minha opinião creio que o erro da alternativa E seria o caso de descumprimento do P. da Reserva Legal, que é mais restrito ao de legalidade.
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GABARITO: B
O princípio da publicidade vem do dever de divulgação oficial dos atos administrativos. Encarta-se, pois, no livre acesso dos indivíduos a informações de seu interesse e de transparência na atuação administrativa. Como os agentes públicos atuam na defesa dos interesses da coletividade, a proibição de condutas sigilosas e atos secretos é um corolário da natureza funcional de suas atividades. Portanto, a publicidade dos atos administrativos constitui medida voltada a exteriorizar a vontade da Administração Pública divulgando seu conteúdo para conhecimento público; tornar exigível o conteúdo do ato; desencadear a produção de efeitos do ato administrativo; e permitir o controle de legalidade do comportamento.
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Existem questões com gabaritos e assertivas tão problemáticas que eu evito refazê-las para não incorrer em erro no padrão das outras 99% das questões. A gente deve aprender a exceção não a ponto de adotar como regra na resolução das questões, mas para saber e entender o contexto de quando e porquê elas existem.
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Pessoal acho que a questão deveria ter sido anulada.
Sobre o Item “B”:
É certo que o art. 5º, XXXIII, da CF dispõe que:
XXXIII : todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
Veja-se, o texto constitucional, neste ponto, limita-se a excepcionar do princípio da publicidade, apenas, a ”segurança da sociedade e do Estado”, o que por sinal, é o que consta na assertiva “B”. Inclusive, visando regulamentar tal dispositivo é que foi publicada a “Lei de Acesso à Informação”. Assim, em um primeiro momento, tal alternativa estaria correta.
No entanto, o comando da questão faz referência aos “princípios constitucionais da Administração Pública”, de maneira geral, não fazendo qualquer tipo de restrição à determinado dispositivo constitucional. De igual maneira, o item ‘B” também não restringe sua afirmação ao art. 5º, XXXIII, o que o torna amplo, razão pela qual o candidato deve realizar o julgamento do item perpassando por todo o texto constitucional. E não poderia ser diferente julgar que as informações pessoais (intimidade) também seria exceção ao aludido princípio.
Assim, a banca, ao utilizar o termo “apenas”, tornou a questão incorreta.
Ainda que se tenha o argumento que a literalidade da Constituição apenas prevê exceção à publicidade, quando cotejada com a intimidade, nos atos processuais, e não nos atos administrativos, isso não retira a proteção à intimidade das exceções do aludido princípio, até porque a interpretação literal não deve ser muito utilizada, principalmente em se tratando do Direito Constitucional.
Sobre o item “E”:
Também está incorreto.
O art. 84, VI, “b, da CF prevê apenas que a extinção de funções ou cargos públicos podem extintos por decreto, quando vagos. Não foi estendida tal hipótese à criação de cargos públicos, conforme afirmado pela alternativa.
Inclusive, é vedada à lei conceder a prerrogativa ao chefe do executivo de criar, mediante decreto, cargos públicos. Conforme o STF:
São inconstitucionais a lei que autorize o chefe do Poder Executivo a dispor, mediante decreto, sobre criação de cargos públicos remunerados, bem como os decretos que lhe deem execução.
[, rel. min. Cezar Peluso, j. 14-8-2008, P, DJE de 3-10-2008.] = , rel. min. Cármen Lúcia, j. 10-6-2010, P, DJE de 15-2-2011.
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Sobre o “item b”:
CUIDADO COM QUESTÕES LITERAIS! Em que pese o sigilo dos atos poder ser aplicado em caso de interesse social ou em razão da intimidade, há, na CF, dois artigos expressos sobre o assunto.
O primeiro trata-se da “publicidade dos atos” e permite o sigilo quanto a "defesa da intimidade + interesse social".
Art 5º, LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
O segundo artigo trata-se do “direito de informação” e, neste, só há a possibilidade de sigilo quando for "imprescindível a segurança da sociedade" (nada falando em intimidade).
Art. 5º, XXXIII: Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
Portanto, o gabarito está correto e a questão não é passível de anulação.
Bons estudos;*
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Questão bem sem vergonha que ficarmos a mercê do examinador.
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A questão exige conhecimento sobre princípios administrativos e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:
a) O princípio da impessoalidade limita-se ao dever de isonomia da Administração Pública.
Errado. O princípio da impessoalidade preza pela imparcialidade na defesa do interesse público, com o objetivo de impedir privilégios e perseguições, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
b) De acordo com o princípio da publicidade, a Administração deve divulgar informações de interesse público, sendo o sigilo dos atos administrativos admitido apenas excepcionalmente se imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Correto e, portanto, gabarito da questão. O princípio da publicidade objetiva a divulgação oficial dos atos administrativos. A função deste princípio é garantir a transparência no trato da coisa pública e de a sociedade ter acessos às informações de interesse público. Todavia, excepcionalmente, quando os atos puder causar prejuízo à segurança da sociedade e do Estado poderá ser decretado o sigilo, nos termos do art. 5º, XXXIII, CF: XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
c) Conforme o caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, motivação, publicidade e eficiência.
Errado. A banca trocou "moralidade" por "motivação". Inteligência do art. 37, caput, CF: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
d) O princípio da eficiência alcança apenas os serviços públicos prestados diretamente à coletividade e impõe que a prestação de tais serviços seja realizada com qualidade e rapidez.
Errado. O princípio da eficiência alcança todos os serviços públicos, seja prestado diretamente, seja indiretamente. Na verdade, o princípio da eficiência objetiva o controle de resultados na Administração Pública. Neste princípio se encontram os seguintes valores: qualidade, economicidade, produtividade, redução de desperdícios etc.
e) Uma das exceções ao princípio da legalidade administrativa consiste na possibilidade de o presidente da República editar decretos para criar e extinguir cargos ou funções públicas.
Errado. Os cargos devem estar vagos, nos termos do art. 84, IV, "b", CF: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: VI – dispor, mediante decreto, sobre:b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
Gabarito: B
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Gab. conforme a banca 'B'
Lei 9.784/99
Art. 2 A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
(...)
V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;
(...)
Art. 3 O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
(...)
III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;
CF
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
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Admitindo apenas foi puxado demais. Ora, a vida privada do individuo.
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A questão indicada
está relacionada com os princípios.
A) INCORRETA. A impessoalidade pode estar
relacionada com o dever de isonomia e com a noção de finalidade pública. Um
desdobramento do princípio da impessoalidade é a vedação da promoção pessoal
dos agentes.
B) CORRETA. Com base no artigo 5º, XXXIII –
princípio da publicidade-, da Constituição Federal de 1988, todos possuem o
direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular
ou de interesse coletivo ou geral, que deverão ser prestadas no prazo da lei,
sob pena de responsabilidade, salvo aquelas cujo sigilo seja imprescindível à
segurança da sociedade.
C) INCORRETA. De acordo com o artigo 37, caput,
da Constituição Federal de 1988, a Administração Pública direta, indireta ou
fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios deverá respeitar aos princípios da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.
Na alternativa C) foi indicado princípio da motivação, logo, a
alternativa está incorreta.
D) INCORRETA. O princípio da eficiência
alcança todos os serviços públicos. O princípio da eficiência está atrelado a
alguns valores tais como, economicidade, redução de desperdícios e
produtividade.
E) INCORRETA. Destaca-se que os cargos devem
estar vagos. Conforme indicado no artigo 84, Inciso IV, alínea b), da
Constituição Federal de 1988, compete ao Presidente da República
(privativamente), dispor, por intermédio de decreto, sobre a extinção de
funções ou cargos públicos, quando vagos.
Gabarito do Professor:
B)
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ME SEGUE AI
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Vamos tomar cuidado com os comentários! Os dos professores já não ajudam muito, se os usuários começarem a escrever o que vem na cabeça, fica difícil!