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Art. 10. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência, estando a abertura do processo licitatório condicionada a:
I – autorização da autoridade competente, fundamentada em estudo técnico que demonstre:
a) a conveniência e a oportunidade da contratação, mediante identificação das razões que justifiquem a opção pela forma de parceria público-privada;
É APENAS UMA DAS EXIGÊNCIAS, dai artigo ainda traz mtas outras
b) que as despesas criadas ou aumentadas não afetarão as metas de resultados fiscais previstas no Anexo ...
c) quando for o caso... observância dos limites e condições
de parceria público-privada;
III – declaração do ordenador da despesa de que as obrigações contraídas pela Administração Pública no decorrer do contrato são compatíveis com a lei de diretrizes orçamentárias e estão previstas na lei orçamentária anual;
IV – estimativa do fluxo de recursos públicos suficientes para o cumprimento, durante a vigência do contrato e por exercício financeiro, das obrigações contraídas pela Administração Pública;
V – seu objeto estar previsto no plano plurianual em vigor no âmbito onde o contrato será celebrado;
VI – submissão da minuta de edital e de contrato à consulta pública, mediante publicação na imprensa oficial, em jornais de grande circulação e por meio eletrônico, que deverá informar a justificativa para a contratação, a identificação do objeto, o prazo de duração do contrato, seu valor estimado, fixando-se prazo mínimo de 30 (trinta) dias para recebimento de sugestões, cujo termo dar-se-á pelo menos 7 (sete) dias antes da data prevista para a publicação do edital; e
VI - submissão da minuta de edital e de contrato à consulta pública, por meio de publicação na imprensa oficial e em sítio eletrônico oficial, que deverá informar a justificativa para a contratação, a identificação do objeto, o prazo de duração do contrato e o seu valor estimado, com a indicação do prazo mínimo de trinta dias para recebimento de sugestões, cujo termo final ocorrerá com, no mínimo, sete dias de antecedência em relação à data prevista para a publicação do edital; e
VII – licença ambiental prévia ou expedição das diretrizes para o licenciamento ambiental do empreendimento, na forma do regulamento, sempre que o objeto do contrato exigir.
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Na contratação de PPP, deve-se demonstrar a conveniência e oportunidade.
Outro requisito e submissão à consulta popular!
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GABARITO: D
I - CERTO: Art. 10. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência, estando a abertura do processo licitatório condicionada a: I – autorização da autoridade competente, fundamentada em estudo técnico que demonstre: a) a conveniência e a oportunidade da contratação, mediante identificação das razões que justifiquem a opção pela forma de parceria público-privada;
II - CERTO: Art. 8º As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante: II – instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei;
III - ERRADO: Art. 6º A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por: I – ordem bancária; II – cessão de créditos não tributários; III – outorga de direitos em face da Administração Pública; IV – outorga de direitos sobre bens públicos dominicais; V – outros meios admitidos em lei.
IV - CERTO: Art. 2º. § 2º Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
V - ERRADO: Art. 2º. § 4º É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada: I - cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);
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A primeira aula disponibilizada nessa questão está desatualizada!
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A questão indicada está
relacionada com a Lei nº 11.079 de 2004.
- Itens:
I – CORRETA. Com base no artigo 10, Inciso I, alínea a, da Lei nº
11.079 de 2004, a contratação da parceria público-privada deve ser precedida de
licitação na modalidade de concorrência e a abertura do processo licitatório
deve estar condicionada a: a autorização da autoridade competente, com
fundamento em estudo técnico que comprove a conveniência e a oportunidade da
contratação, por intermédio de identificação das razões que justifiquem a opção
pela forma de parceria público-privada.
II – CORRETA.
De acordo com o artigo 8º, Inciso II, da Lei nº 11.079 de 2004, as obrigações
pecuniárias adquiridas pela Administração Pública em contrato de parceria
público-privada podem ser garantidas por intermédio de instituição ou
utilização de fundos especiais estabelecidos em lei.
III – INCORRETA.
Com base no artigo 6º, Inciso I, II, III, IV e V, da Lei nº 11.079 de 2004,
cabe indicar a contraprestação da Administração Pública nos contratos de
parceria público-privada pode ser realizada por: ordem bancária, cessão de
créditos não tributários, outorga de direitos em face da Administração Pública,
outorga de direitos sobre bens públicos dominicais e outros meios admitidos em
lei.
Destaca-se que no item III foi indicado
somente a ordem bancária e a cessão de créditos não tributários.
IV – CORRETA.
Com base no artigo 2º, § 2º, da Lei nº 11.079 de 2004 – literalidade da lei, “a
concessão administrativa pode ser entendida como o contrato de prestação de
serviços de que a Administração Pública seja usuária direta ou indireta, ainda
que envolva a execução de obra ou fornecimento e instalação de bens".
V – INCORRETA.
De acordo com o artigo 2º, § 4º, da Lei nº 11.079 de 2004 – literalidade da lei
-, “é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada: I – cujo valor
do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais)".
Assim, a única alternativa CORRETA é a letra D) I, II e IV.
Gabarito do Professor: D)
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Atualização:
LEI 11.079/2004
Art. 10. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, estando a abertura do processo licitatório condicionada a: (Redação dada pela Lei nº 14.133, de 2021)