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Gabarito CERTO
a CNH constitui ato administrativo de natureza negocial e vinculada, de modo que deve a Administração Pública deferi-la em favor do administrado se estiverem presentes todos os requisitos necessário à sua obtenção.
TJ-RJ Ap. Civ. nº 0311039-98.2009.8.19.0001, Rel. Des. Gabriel Zefiro
bons estudos
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Os que mais caem em provas:
Permissão Discricionário, Precário - ex: Circo funcionar em área pública
Autorização Discricionário, Precário - ex: Porte de Arma...
Licença Vinculado, Permanente - ex: Licença do servidor, CNH, Aposentadoria...
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Não cabe Habeas Corpus para impugnar decisão judicial que determinou a suspensão de Carteira Nacional de Habilitação – CNH.
Por quê?
A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação não configura ameaça ao direito de ir e vir do titular.Dessa forma, inadequada a utilização do habeas corpus.
Informativo 611, STJ
Fonte : Aprender Jurisprudência ( informativo por assunto) aprenderjurisprudencia.blogspot.com
Marcador: Processo Penal_Ações autônomas de impugnação_Habeas Corpus
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1) LICENÇA – ato vinculado e definitivo (não pode ser revogada) - As licenças refletem um direito subjetivo do administrado, como, por exemplo, o alvará para a abertura de um estabelecimento comercial, a licença para dirigir, a licença para o exercício da profissão, a licença para construir, etc. É um ato vinculado e definitivo (não precário) em que a Administração concede ao Administrado a faculdade de realizar uma atividade. (construir, dirigir, exercer uma profissão, abrir um estabelecimento comercial).
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lembrando que não é só a CNH que é uma licença: a Permissão Para Dirigir (PPD), documento com validade de 1 ano que o motorista iniciante recebe logo depois que passa na prova do Detran, também é uma licença, apesar do nome "permissão"
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Certo.
Licença é ato vinculado.