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ID
304933
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DETRAN-ES
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em relação a processos, atos e contratos administrativos, bem como acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item.

No processo administrativo disciplinar, por não se seguir rito próprio de processo judicial, admite-se a utilização de provas obtidas por meios ilícitos, tais como escuta telefônica não autorizada por juiz.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito ERRADO

    Lei 9.784
    Art. 30. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos

    bons estudos

  • GABARITO: E 
     
    Em regra, correto! Mas não podemos nos esquecer da Teoria da Árvore Envenenada e dos que falam dos Crimes Achados. Vi esse assunto em Direito Constitucional. 

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  • 9784/99  Art. 30. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.

  • Lei 9.784/99:

     Art. 30. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.

  • [GABARITO: ERRADO]

    De acordo com o que dispõe na Lei 9.784/99 em seu artigo 30:

    DA INSTRUÇÃO

    Art. 30. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.

    FONTE: LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.