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ID
3049372
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Quanto ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, previsto no Código Tributário Municipal, é CORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • O erro da alternativa d) é a expressão anualmente, haja vista que o CTM diz da seguinte forma:

    Art. 303 Ficam os responsáveis por loteamentos, construtoras e incorporadoras, obrigados a fornecer mensalmente, ao órgão competente, relação dos lotes e bens alienados definitivamente ou mediante compromisso de compra e venda, mencionando o número do CPF e CNPJ e o endereço completo do comprador, bem como o número da inscrição imobiliária e o valor do contrato de venda, a fim de ser feita a anotação no Cadastro Imobiliário.

  • Resposta: A

  • Tributo municipal galeriss, pulem fora

  • A questão se refere ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, previsto no Código Tributário Municipal.

    Conforme dispõe a Lei Complementar 82/2003 (Código Tributário de Foz do Iguaçu-PR):

    Art. 301. Mensalmente, os serventuários da justiça enviarão ao cadastro imobiliário da repartição fazendária, cópias, relatórios, extratos ou comunicação dos atos relativos a imóveis, inclusive as de enfiteuse, anticrese, hipoteca, arrendamento ou locação, bem como das averbações, inscrições ou transcrições realizadas no mês anterior.