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RESPOSTA: A
Todas as alternativas apresentam dispositivos previstos na Lei 9605/98. Logo, o erro não está no teor delas, mas no fato de apenas a letra A tratar de "reflexos cíveis ou dependentes da responsabilidade civil".
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Pensa numa questão mal formulada! Essa superou todas as expectativas
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Alguem explica o porque da letra A de "reflexos cíveis ou dependentes da responsabilidade civil" e as demais não?
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Entendo que o comando da questão ao dizer "reflexos cíveis" é da obrigação de REPARAR o dano causado na esfera civil.
A)Art. 20. A sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente. GAB (Esfera Cívil)
B)Art. 26. Nas infrações penais previstas nesta Lei, a ação penal é pública incondicionada.(Esfera Penal)
C)Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.(Esfera Administrativa)
D)Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.(Esfera Administrativa)
E)Art. 76. O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência. (Esfera Administrativa)
Lembrando que aos infratores, serão esponsabilizadas administrativa, civil e penalmente.Conforme a CF.
CF/1988, art.225, § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
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Bora rir kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk
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gabairto A
A assertiva e) teve entedimento modificado
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A questão exige conhecimento sobre a Lei n. 9.605/99 (Lei de Crimes Ambientais) e pede ao candidato que assinale o item correto, marcando aquele que prevê reflexos cíveis ou dependentes da responsabilidade civil:
a) Art. 20. A sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente.
Correto e, portanto, gabarito da questão. A reparação dos danos causados pela infração é um reflexo cível, considerando que compete ao juízo cível a cobrança pelo ressarcimento pelos prejuízos sofridos em decorrência do crime.
b) Art. 26. Nas infrações penais previstas nesta Lei, a ação penal é pública incondicionada.
Errado. Trata-se de uma responsabilidade na seara penal.
c) Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.
Errado. Trata-se de uma consequência da esfera administrativa.
d) Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
Errado. Trata-se de uma consequência da esfera administrativa.
e) Art. 76. O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência.
Errado. Trata-se de uma sanção da esfera administrativa, nos termos do art. 72, II e III da Lei de Crimes Ambientais: Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º: II - multa simples; III - multa diária;
Gabarito: A