Questão 3050647

• Banca: CETAP
• Órgão: Prefeitura de Tailândia - PA
• Ano: 2015
• Provas: CETAP - 2015 - Prefeitura de Tailândia - PA - Professor de Educação Infantil
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Tailândia (Pará); Lei Orgânica do Município de Nova Tailândia

A questão deve ser respondida de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tailândia/PA:

Compete ao município, no exercício de sua autonomia, prover a tudo quanto respeite ao interesse local, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento de suas funções sociais e garantir o bem estar de seus habitantes, cabendo-lhe, privativamente entre outras, as seguintes atribuições:

I- criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

II- zelar pela saúde, higiene e segurança pública.

III- estabelecer servidões administrativas necessárias aos seus serviços.

IV- estabelecer e impor penalidade por infração de suas leis e regulamentos.

V- dar assistência, proteção e garantir às pessoas portadoras de deficiência.

Estão corretos apenas os itens:

• A. I, II e III.
• B. II, IV e V
• C. I, III e IV.
• D. III, IV e V.
• E. IV e V.

Gabarito: C

Comentários

• c-

  Compete ao Município, no exercício de sua autonomia:

  IV - criar, organizar e suprimir distritos observada a legislação estadual;

  XX - estabelecer servidões administrativas necessárias a realização de seus serviços;

  XXVI - estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;

  Cabe o Município, concorrentemente com a União ou Estado, ou supletivamente a eles:

  II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

  III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos e as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

  IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural;

  V - promover e proporcionar os meios de acesso ao ensino, à cultura, à educação e à ciência;