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Questões de Lei Orgânica do Município de Nova Tailândia


ID
3050647
Banca
CETAP
Órgão
Prefeitura de Tailândia - PA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A questão deve ser respondida de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tailândia/PA:

Compete ao município, no exercício de sua autonomia, prover a tudo quanto respeite ao interesse local, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento de suas funções sociais e garantir o bem estar de seus habitantes, cabendo-lhe, privativamente entre outras, as seguintes atribuições:


I- criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

II- zelar pela saúde, higiene e segurança pública.

III- estabelecer servidões administrativas necessárias aos seus serviços.

IV- estabelecer e impor penalidade por infração de suas leis e regulamentos.

V- dar assistência, proteção e garantir às pessoas portadoras de deficiência.


Estão corretos apenas os itens:

Alternativas
Comentários
  • c-

    Compete ao Município, no exercício de sua autonomia:

    IV - criar, organizar e suprimir distritos observada a legislação estadual;

    XX - estabelecer servidões administrativas necessárias a realização de seus serviços;

    XXVI - estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;

    Cabe o Município, concorrentemente com a União ou Estado, ou supletivamente a eles:

    II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

    III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos e as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

    IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural;

    V - promover e proporcionar os meios de acesso ao ensino, à cultura, à educação e à ciência;


ID
3050653
Banca
CETAP
Órgão
Prefeitura de Tailândia - PA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A questão deve ser respondida de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tailândia/PA:

Sobre os Conselhos Municipais previstos no art. 117, apenas não se pode afirmar:

Alternativas

ID
3050656
Banca
CETAP
Órgão
Prefeitura de Tailândia - PA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A questão deve ser respondida de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tailândia/PA:

Compete ao Município instituir os seguintes tributos: □


I- imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

II- imposto sobre a Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.

III- imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - não compreendidos no artigo 155, II, da Constituição Federal -, definidos em lei federal complementar.

IV- taxas em razão do exercício do poder de polícia.


Após a análise dos itens, marque a alternativa correta:

Alternativas

ID
3050659
Banca
CETAP
Órgão
Prefeitura de Tailândia - PA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A questão deve ser respondida de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tailândia/PA:

O saneamento básico, conforme preceitua o art. 290, é dever do Município, implicando, o seu direito, a garantia inalienável de:


I- abastecimento de água, em quantidade suficiente para assegurar a adequada higiene e o conforto, e com qualidade compatível com os padrões de potabilidade.

II- coleta e disposição dos esgotos sanitários, dos resíduos sólidos e drenagem das águas pluviais, de forma a preservar o equilíbrio do ambiente e eliminar as ações danosas à saúde.

III- controle de vetores sob a óptica da proteção à saúde pública.


Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns):

Alternativas