Questão 3050653

• Banca: CETAP
• Órgão: Prefeitura de Tailândia - PA
• Ano: 2015
• Provas: CETAP - 2015 - Prefeitura de Tailândia - PA - Professor de Educação Infantil
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Tailândia (Pará); Lei Orgânica do Município de Nova Tailândia

A questão deve ser respondida de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tailândia/PA:

Sobre os Conselhos Municipais previstos no art. 117, apenas não se pode afirmar:

• A. Os Conselhos Municipais constituem-se em organismos representativos, criados por lei específica, com a finalidade de auxiliar as ações e o planejamento das políticas a serem implementadas nas áreas de sua competência.
• B. Na composição dos Conselhos Municipais, fica assegurada a representatividade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e da sociedade civil organizada, limitada esta ao atendimento de concorrência e objetivos dos Conselhos.
• C. Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal ficarão obrigados a prestar as informações necessárias ao funcionamento desses Conselhos e a fornecer os documentos administrativos que lhes forem solicitados.
• D. A participação nos Conselhos Municipais será gratuita e constituirá serviço público relevante.
• E. O disposto no artigo 117 não se aplica aos conselhos de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, cuja constituição e finalidade serão disciplinadas por lei federal.

Gabarito: B