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ART. 144
§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.
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A - CORRETO (cumpre destacar que a PRF também é autoridade competente para lavratura do TCO)
B - Somente possui o condão de apurar as infrações penais a PF (que forem da União), PC (que não forem da União e nem forem militares) e a PM/BM (apuram as infrações penais que forem militares por meio da Polícia Judiciária Militar)
C - Fazem a proteção de Bens, Serviços e Instalações (decisões recentes admitem que as GM possuam capacidade de fiscalização de trânsito) - Cumpre destacar ainda que as GM não faz parte do rol previsto no art. 144, dessa forma não são remuneradas por subsídios.
D - A Polícia Técnico-Científica não é prevista na constituição, possuindo independência funcional, sendo que em alguns estados, não são subordinadas ao Delegado de Polícia.
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Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
OBS: não há previsão de competência da Polícia Técnico-Científica na CF/88.
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GABARITO LETRA A
Trata-se de letra de lei.
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.
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Mais de 300 pessoas optaram pela letra C, então:
Art. 144, § 8 - os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.
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(A) CORRETA - A Polícia Rodoviária Federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais. Fundamento: Art. 144, § 2º da CF/88: § 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
(B) INCORRETA - A Polícia Ferroviária Federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais e apuração das infrações penais.
Fundamento: Art. 144, § 3º da CF/88: A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.
(C) INCORRETA - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas exclusivamente à proteção de seus bens.
Fundamento: Art. 144, § 8º da CF/88:Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
(D) INCORRETA - Compete à Polícia Técnico-Científica, subordinada à polícia civil, produzir a prova técnica (ou prova pericial), por meio da análise científica de vestígios produzidos e deixados durante a prática de delitos.
Fundamento: Tal previsão inexiste na CF/88.
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A questão exige conhecimento acerca da
organização constitucional da segurança pública. Analisemos as assertivas, com
base na CF/88:
Alternativa “a": está correta. Conforme
art. 144, § 2º - A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e
mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao
patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
Alternativa “a": está incorreta. Quem realiza apuração
das infrações penais é a Polícia Civil (vide art. 144, §4º). Conforme art. 144, § 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente,
organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma
da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.
Alternativa “c": está incorreta. Conforme art.
144, § 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à
proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
Alternativa “d": está incorreta. As Polícias
Científicas são órgãos da administração pública presentes em grande parte dos Estados
membros da federação e não foram citadas no art. 144 da Constituição Federal
atualmente vigente.
Gabarito do professor: letra a.
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600 pessoas foram na letra C, então:
Art. 144, § 8 - os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.
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O erro está em dizer 'EXCLUSIVAMENTE'
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GAB - A
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As que constam na CF
Polícia federal
Polícia rodoviária federal
Polícias civis
Polícias militares e bombeiros militares
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GABARITO: Letra A
a) a Polícia Rodoviária Federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
Art. 144, § 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
b) a Polícia Ferroviária Federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais e apuração das infrações penais.
Art. 144, § 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.
c) os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas exclusivamente à proteção de seus bens.
Art. 144, § 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
d) compete à Polícia Técnico-Científica, subordinada à polícia civil, produzir a prova técnica (ou prova pericial), por meio da análise científica de vestígios produzidos e deixados durante a prática de delitos.
A CF não dispõe sobre esse assunto.
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Polícia rodoviária federal
Órgão permanente organizado
Mantido pela União
Estruturado em carreira
Competência= patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
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ACRESCENTANDO !
os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas exclusivamente à proteção de seus bens, SERVIÇOS E INSTALAÇÕES, CONFORME DISPUSER A LEI.
LEMBRAR QUE : GUARDAS MUNICIPAIS NÃO SÃO ORGÃOS DE POLÍCIA, MAS POSSUEM PODER DE POLÍCIA POR FAZER PARTE DA ADM PÚBLICA.
APMBB
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#PMMINAS
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(A)
Sobre a (D)
ADI 2.575(2020), prevaleceu a orientação de que, ao estabelecer a existência da polícia técnico-científica, o legislador estadual pode defini-la de maneira autônoma e independente, sem necessariamente submetê-la às polícias existentes e dispostas no artigo 144 da CF, desde que isso não signifique sua equiparação a órgão de segurança pública.
(CESPE-PROCURADOR-DF-21)Ao estabelecer a existência da polícia científica, incumbida das perícias criminais e médico-legais e de outras atividades técnicas congêneres, o legislador estadual pode defini-la na Constituição estadual de maneira autônoma e independente, inclusive com peritos próprios, sem necessariamente submetê-la às polícias existentes e previstas na CF, desde que isso não represente nova corporação policial sem status de órgão de segurança.(C)