Questão 3051214

• Banca: VUNESP
• Órgão: PM-SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - PM-SP - Sargento da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de São Paulo; Legislação Específica da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Leis, Instruções, Regulamentos, Diretrizes e Atos Normativos

Com relação às determinações contidas na Ordem de Serviço n° PM3 – 002/02/18 – CIRCULAR, que disciplinou a busca domiciliar, é correto afirmar que

• A. a busca domiciliar sem mandado está autorizada em qualquer hipótese de crime permanente, desde que exista prova testemunhal.
• B. caso resida no local mais de uma pessoa plenamente capaz, a autorização para a entrada deverá ser dada por todas elas e, havendo divergências, deve-se optar por não ingressar na moradia.
• C. mesmo diante de fundadas razões, verificadas a partir da análise dos dados e informações obtidas no local, que levam à conclusão de que há infrator em condição de ser autuado em flagrante delito, não se autoriza a entrada na residência sem a necessidade de prévia autorização judicial.
• D. as denúncias anônimas via 190 ou 181 poderão servir para demonstrar a justa causa que alicerça o ingresso na residência sem determinação judicial.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B

• Em um Recurso Extraordinário julgado no STF (603.616), foi questionado a legitimidade da PM em violar a residência, durante o período noturno e sem mandado judicial, e a decisão do acórdão foi que na pratica de crime permanente, que no caso, o resultado se perpetua com o tempo (tráfico de drogas), é prescindível a apresentação de mandado de busca e apreensão.