Questão 30514

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AM
• Ano: 2003
• Provas: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Justiça Eleitoral; Polícia judiciária eleitoral

Paulo permaneceu longo tempo na cabina de votação. Indagado por um membro da Mesa Receptora, informou que não sabia votar. Feitas as devidas explicações, continuou afirmando que não conseguia votar, mostrando um papel com os números de seus candidatos. O funcionário da Mesa Receptora apanhou o papel e assinalou esses números na urna eletrônica. Esse funcionário

• A. só poderia agir dessa forma se fosse o Presidente da Mesa Receptora.
• B. só poderia agir dessa forma se houvesse solicitação do eleitor.
• C. agiu incorretamente, pois violou o sigilo do voto.
• D. agiu com acerto, pois o eleitor estava embaraçando o processo de votação.
• E. agiu com acerto, mas não poderá revelar o voto do eleitor a ninguém.

Gabarito: C

Comentários

• DO VOTO SECRETO
  Art. 103. O sigilo do voto é assegurado mediante as seguintes providências:
  I - uso de cédulas oficiais em todas as eleições, de acordo com modelo aprovado pelo Tribunal Superior;
  II - isolamento do eleitor em cabine indevassável para o só efeito de assinalar na cédula o candidato de sua escolha e, em seguida, fechá-la;
  III - verificação da autenticidade da cédula oficial à vista das rubricas;
  IV - emprego de urna que assegure a inviolabilidade do sufrágio e seja suficientemente ampla para que não se acumulem as cédulas na ordem que forem introduzidas.
  
  
  
• O eleitor pode receber ajuda ao votar, mas somente quanto à maneira de votar.
  Aos mesários é proibido orientar o eleitor quanto às teclas numéricas que devem ser digitadas, não podendo, em hipótese alguma, ficar ao lado do eleitor, para que seja preservado o sigilo do voto.
  

• No caso descrito, é NULA a votação:

  
  

  
  

  Art. 220. É nula a votação:

  IV - quando preterida formalidade essencial do sigilo dos sufrágios.

  
  

  Ademais, o mesário cometeu CRIME ELEITORAL:
  

  
  

  Art. 312. Violar ou tentar violar o sigilo do voto:

  Pena - detenção até dois anos.

  
  

  
  

• Gabarito: c

  Deus abençoe sua caminhada!

• Conforme artigo 103, inciso II, do Código Eleitoral:
  
  Art. 103. O sigilo do voto é assegurado mediante as seguintes providências:
  
  I - uso de cédulas oficiais em todas as eleições, de acôrdo com modêlo aprovado pelo Tribunal Superior;
  
  II - isolamento do eleitor em cabine indevassável para o só efeito de assinalar na cédula o candidato de sua escolha e, em seguida, fechá-la;
  
  III - verificação da autenticidade da cédula oficial à vista das rubricas;
  
  IV - emprego de urna que assegure a inviolabilidade do sufrágio e seja suficientemente ampla para que não se acumulem as cédulas na ordem que forem introduzidas.
  
  
  RESPOSTA: ALTERNATIVA C