Questão 305146

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
• Ano: 2005
• Provas: CESPE - 2005 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Inexigibilidade de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Determinada universidade federal, instituída como
fundação federal, de direito público, subordina-se ao regime da
Lei n.º 8.666/1993. Por ocasião de fortes chuvas no estado em
que se localiza a referida universidade, ocorreu a queda de parte
de um de seus prédios, onde funciona a Escola de Medicina.
A administração da universidade orçou os gastos para a
recuperação do prédio em R$ 250 mil. As aulas da universidade
foram suspensas para os alunos de medicina até a solução do
problema.

Com referência à situação hipotética acima e à
Lei n.º 8.666/1993, julgue os seguintes itens.

Quando há inviabilidade de competição entre fornecedores ou prestadores de serviços, a licitação passa a ser inexigível.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Lei 8666/93:  Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:(...)
• Inexigibilidade, no sentido literal do termo, é aquilo que deixa de ser exigível; A regra, in casu, é licitar, pois a escolha de um determinado fornecedor sem o devido procedimento licitatório, favorecendo apenas um dentre muitos, inexoravelmente, irá quebrar o equilíbrio da competição, ferindo frontalmente o princípio da isonomia.Entretanto, quando a Administração necessita adquirir um bem ou contratar um determinado serviço, que possui características especiais e especificações ímpares, que apenas um fabricante ou fornecedor possua, torna-se impossível a realização de licitação, pois o universo de competidores se restringe apenas a um único participante. JESSÉ TORRES PEREIRA JUNIOR cuida do assunto asseverando que "licitação inexigível equivale a licitação impossível; é inexigível porque impossível; é impossível porque não há como promover-se a competição".
  
  Os exemplos inexibilidade de licitção encontra-se na Lei 8666 art. 25 podendo existir outros:
  
  I- para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Conferederação Patronal ou, ainda, pelas entidades equivalentes;
  II- para contratação de serviços técnicos enumerados no art.13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização vedada a inexigibidade para serviços de publicidade e divulgação; e
  III-para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo,desde que consagrando pela crítica especializada.
• De fato, fiquem atentos pois eles podem pedir na questão também o seguinte.
  
  Licitação fracassada => Candidatos não preencheram os requisitos do edital.
  
  Licitação deserta: Não apareceu interessados ( causa passível de dispensa posterior..)

• 1) LICITAÇÃO DISPENSADA -------------> A lei DISPENSA a licitação.     (✖﹏✖)  

  2) LICITAÇÃO DISPENSÁVEL ------------> PODE ou NÃO ocorrer a licitação. (fica a critério da administração) ¯\(°_o)/¯ 

  3) INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO------------> IMPOSSIBILIDADE de competição. ᕦ( ͡° ͜ʖ ͡°)ᕤ

   

  → O art. 25 prevê um rol EXEMPLIFICATIVO das hipóteses de inexigibilidade. 

   

  → Como são apenas 3 incisos, geralmente eles que são cobrados em prova. Ou seja, é mais fácil decorá-los. Assim, basta ter em mente que a licitação é INEXIGÍVEL quando "houver inviabilidade de competição". Todavia, segue um macete para lembrar das 3 hipóteses elencadas na Lei 8666: 

   

  → Basta lembrar que o ARTISTA é EXNObE - [̲̅$̲̅(̲̅ ͡° ͜ʖ ͡°̲̅)̲̅$̲̅]

   

  I - EXclusivo -  (representante comercial) - (vedada a preferência de marca) ❤‿❤

  II - NOtória Especialização (profissionais ou empresa - serviços técnicos) 凸(¬‿¬)凸

  III - ARTISTA consagrado pela crítica ☆♪ (☞ﾟ∀ﾟ)☞  ☆♪

   

  - Por fim, é bom lembrar que é vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.   X ☞ (◕‿-) ☞ ☎

   

  Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

  
  I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

   

  II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

   

  -A situação do item II é a mais complexa. Conforme entendimento do Tribunal de Contas da União (Súmula 252/2010), devem estar presentes,SIMULTANEAMENTE, três requisitos para que ocorra a inexigibilidade prevista no inciso II do artigo 25 da Lei 8.666/1993:

   

  → Serviço técnico especializado, entre os mencionados no artigo 13 da Lei;

  ███۞███████ ]▄▄▄▄▄▄▄▄▄▄▄▄▃
  ▂▄▅█████████▅▄▃▂
  I███████████████████].
  ◥⊙▲⊙▲⊙▲⊙▲⊙▲⊙▲⊙◤...
  
  →Natureza singular do serviço; e 【★】
  →Notória especialização do contratado.(Cespe já considerou como '' reconhecida idoneidade'' -  ver  Q336707   (̿▀̿ ̿Ĺ̯̿̿▀̿ ̿)̄

   

  III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

   

  Fonte: http://www.macetesparaconcurseiros.com.br/2015/07/inexigibilidade-de-licitacao-macete.html