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Art. 189. O provento da aposentadoria será calculado com observância do disposto no § 3º do art. 41, e revisto na mesma data e proporção, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.
arágrafo único. São estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria. Lei 8.112/90
Comentário:
▪ Lei 8.112/1990, art. 41, § 3º: Art. 41. § 3º O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
▪ O art. 189, parágrafo único, é incompatível com o atual texto constitucional, uma vez que a EC 41/2003 extinguiu o direito à paridade.
Lei-8112-1990-Atualizada-e-esquematizada-perda-vigência-MP-805.pdf
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GABARITO: C
a) CERTO: Art. 188. § 1o A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses.
b) CERTO: Art. 188. § 5o A critério da Administração, o servidor em licença para tratamento de saúde ou aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria.
c) ERRADO: Art. 189. Parágrafo único. São estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.
d) CERTO: Art. 200. O salário-família não está sujeito a qualquer tributo, nem servirá de base para qualquer contribuição, inclusive para a Previdência Social.
e) CERTO: Art. 201. O afastamento do cargo efetivo, sem remuneração, não acarreta a suspensão do pagamento do salário-família.
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GABARITO: LETRA C
Da Aposentadoria
Art. 189. O provento da aposentadoria será calculado com observância do disposto no § 3 do art. 41, e revisto na mesma data e proporção, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.
Parágrafo único. São estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.
FONTE: LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.
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Questão dubia, pois devido a EC 41/03 não existe mais a paridade entre servidores ativos e inativos. A aposentadoria somente enseja revisão anual sem distinção de índices, conforme previsto no artigo 37 da CF/88. Mas como ela pediu "em consoante a lei 8.112", é a literalidade, assim o sendo gabarito letra C.
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▪ Os arts. 189 e 224 tratam das regras de manutenção dos valores das aposentadorias e pensões.
Contudo, deve-se observar que a EC 41/2003 extinguiu o benefício da paridade, que estendia aos aposentados e aos pensionistas os benefícios, vantagens e reajustes concedidos aos servidores em atividade.
▪ Dessa forma, ressalvando-se os servidores que adquiriram o direito à paridade, aos aposentados e pensionistas só deve ser concedida a revisão geral anual, prevista no art. 37, X, da Constituição Federal, e no art. 189, caput, da Lei 8.112/1990.
▪ Por conseguinte, como não há mais paridade (exceto quem já adquiriu tal direito), os benefícios previstos no art. 189, parágrafo único, bem como no art. 224, não são mais extensíveis aos aposentados e pensionistas.
Fonte: Lei 8112/90 esquematizada e atualizada Estratégia Concursos.
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A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.112 de 1990.
Ressalta-se que a questão deseja saber a alternativa incorreta.
Analisando as alternativas
Letra a) Esta alternativa está correta, pois, conforme o § 1º, do artigo 188, da citada lei, "a aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses."
Letra b) Esta alternativa está correta, pois, conforme o § 5º, do artigo 188, da citada lei, "a critério da Administração, o servidor em licença para tratamento de saúde ou aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria."
Letra c) Esta alternativa está incorreta e é o gabarito em tela. Conforme o Parágrafo único, do artigo 189, da citada lei, "são estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria."
Letra d) Esta alternativa está correta, pois, conforme o artigo 200, da citada lei, "o salário-família não está sujeito a qualquer tributo, nem servirá de base para qualquer contribuição, inclusive para a Previdência Social."
Letra e) Esta alternativa está correta, pois, conforme o artigo 201, da citada lei, "o afastamento do cargo efetivo, sem remuneração, não acarreta a suspensão do pagamento do salário-família."
Gabarito: letra "c".