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Resposta: alternativa d
Localizados em dois ou mais estados: licenciamento federal (= IBAMA)
RESOLUÇÃO 237 CONAMA, Art. 4º - Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, órgão executor do SISNAMA, o licenciamento ambiental, a que se refere o artigo 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional, a saber:
II - localizadas ou desenvolvidas em dois ou mais Estados;
LC 140/2011, Art. 7o São ações administrativas da União:
XIV - promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades:
e) localizados ou desenvolvidos em 2 (dois) ou mais Estados;
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Acrescentando alguns informativos ao estudo:
Ante a omissão do órgão estadual na fiscalização o IBAMA pode exercer o seu poder de polícia administrativa
É pacífico nessa Corte que havendo omissão do órgão estadual na fiscalização, o IBAMA pode exercer o seu poder de polícia administrativa, porque não se pode confundir competência para licenciar com competência para fiscalizar.
Nos termos da legislação federal de regência, a competência concorrente não inibe a atuação do IBAMA, ainda mais não tendo havido a interferência de órgão ambiental local.
Ação originária visando a anulação de procedimento administrativo apuratório que culminou na aplicação de multa em decorrência de desmatamento de mata atlântica em área privada, próxima à reserva biológica de Murici. O Tribunal a quo afastou a legitimidade do IBAMA para aplicar a referida penalidade.
"A atividade fiscalizatória das atividades nocivas ao meio ambiente concede ao IBAMA interesse jurídico suficiente para exercer seu poder de polícia administrativa, ainda que o bem esteja situado em área cuja competência para o licenciamento seja do município ou do estado.Recurso especial provido.
fonte:
https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/97af07a14cacba681feacf3012730892?palavra-chave=ibama&criterio-pesquisa=e
https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/c731077c04035ac9e92a3706288db18f?palavra-chave=ibama&criterio-pesquisa=e
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Lembrando que é competência COMUM da UNIÃO, ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS a proteção do meio ambiente, então:
IBAMA -
Representa a União/Federação
Âmbito nacional /Regional* (licenciamento regional - abrange 2 ou mais estados)
Fronteiras
Mas Territorial
Terras Indígenas
Material Radioativo
Áreas Militares
ESTADOS E DF
Localizados em mais de 1 Município
Unidades de Conservação de domínio Estadual e DF
Delegadas pela União
MUNICÍPIOS
Âmbito local
Unidades de Conservação instituídas pelo Município ( menos APAs)
Delegadas pelo Estado
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Olá!
Gabarito: D
Bons estudos!
-Os únicos limites da sua mente são aqueles que você acreditar ter!