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ID
3052219
Banca
Dédalus Concursos
Órgão
Lemeprev - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Conforme a Portaria MPS n. 509, de 12 de Dezembro de 2013, os procedimentos contábeis aplicados aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos

Municípios deverão observar o previsto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP). Sobre o assunto, é incorreto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre o previsto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP.


    A) A contribuição previdenciária intraorçamentária consiste em uma despesa para o ente e uma receita para o regime próprio, pois decorre de um tributo recolhido em favor do RPPS por parte do ente em prol dos servidores efetivos. A assertiva está de acordo com previsto no item 4.2.1 denominada Consolidação das Contas (pág. 334) do MCASP.


    B) No caso de superávit constitui a reserva orçamentária, a fim de assegurar desembolsos em exercícios futuros, em rubricas específicas. A assertiva está de acordo com previsto no item 4.2.2 denominada Reserva Orçamentária do RPPS (pág. 335) do MCASP.


    C) A compensação previdenciária não constitui operação intraorçamentária por se tratar entidades com orçamentos distintos, inteligência do item 4.2.1 denominada Consolidação das Contas (pág. 335) do MCASP.


    D) O parcelamento de dívidas equipara-se a operações de crédito, consoante previsão dos arts. 29, § 1º c/c art. 15 c/c art. 16 da Lei Complementar 101/2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse sentido, essas operações incorporam o passivo, devendo ser lançados dados de registro da dívida, pagamento da dívida, prescrição da dívida, nos termos previsto no item 4.3.4 denominado Parcelamento de Débitos do Ente com o RPPS (pág. 342 e seguintes) e nos itens 3.3.5 e 3.3.6, denominados Assunção, Reconhecimento e Confissão de Dívidas, e Parcelamento de Dívidas (pág. 331), respectivamente, do MCASP.


    Gabarito do Professor: C