A Empresa Brasil de Comunicação (EBC) começou a ser idealizada em maio de 2007, durante o I Fórum Nacional de TVs Públicas, em Brasília. O evento envolveu amplos setores da sociedade civil, incluindo acadêmicos, comunicadores, cineastas, jornalistas, representantes de movimentos sociais, dirigentes de emissoras de rádio e televisão não-comerciais, assim como grupos e entidades dedicados a refletir sobre a comunicação. A proposta básica foi formulada na Carta de Brasília, a favor da criação de uma televisão pública.
Coordenado pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), um grupo de trabalho estudou modelos e alternativas e elaborou as bases da Medida Provisória 398, propondo a criação de uma nova empresa pública federal, com base jurídica no artigo 223 da Constituição Federal. Sua missão institucional seria implantar e gerir os serviços de radiodifusão pública federais.
A criação da EBC foi autorizada em 10 de outubro de 2007 pela Medida Provisória (MP) nº 398. O Decreto nº 6.246 de criação da Empresa foi assinado no dia 24 de outubro de 2007. O decreto foi publicado no dia seguinte no Diário Oficial da União. A MP de criação da EBC foi convertida na Lei nº 11.652, em dia 7 de abril de 2018.A Empresa herdou os canais de rádio e TV geridos pela estatal Radiobrás e pela Associação de Comunicação Educativa Roquette-Pinto (Acerp). A EBC ficou encarregada de unificar e gerir as emissoras federais já existentes, instituindo o Sistema Público de Comunicação. Além disso, adquiriu como missão articular e implantar a Rede Nacional de Comunicação Pública.
A Medida Provisória 744, publicada em 02 de setembro de 2016, convertida na Lei n. 13.417, de 1 de março de 2017, alterou a estrutura da Empresa. A EBC é administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria Executiva. A Empresa conta, em sua composição, com um Conselho Fiscal e um Comitê Editorial e de Programação, órgão técnico de participação institucionalizada da sociedade, de natureza consultiva e deliberativa. O Decreto nº 9.660, de 1º de janeiro de 2019, vincula a EBC à Secretaria de Governo, por meio da Secretaria Especial de Comunicação Social.
Fonte: http://www.ebc.com.br/institucional//sobre-a-ebc/o-que-e-a-ebc/2012/09/historico
GAB D
A TV Brasil foi criada em 2007 para garantir a veiculação de conteúdos nacionais de natureza pública/não estatal e independente.
A NBR, por sua vez, está no ar desde 1998 e é a emissora estatal de televisão do governo. O canal é vinculado à Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República.
Para o MPF, a fusão entre as duas emissoras é “grave”.
“E o que é mais grave: sem que o telespectador-cidadão possa distinguir com clareza quais programas ou emissões tratam da divulgação, pelo Executivo, de atos de governo ou emulações de seus feitos, e quais cuidam, de forma imparcial e independente, da cobertura jornalística dos fatos nacionais e internacionais”, acrescenta.
https://www.poder360.com.br/justica/mpf-protocola-acao-para-anular-fusao-entre-tv-brasil-e-tv-nbr/