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ID
3052936
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPC-PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Caso o Banco Central do Brasil apure resultado negativo após a constituição ou reversão de reservas, a obrigação decorrente desse fato deverá ser consignada

Alternativas
Comentários
  • Gab. D

    Art. 7° O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais.

    § 1° O resultado negativo constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e será consignado em dotação específica no orçamento. 

    LRF

  • Gabarito: D

    LC 101, Art. 7 O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subseqüente à aprovação dos balanços semestrais.

            § 1 O resultado negativo constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e será consignado em dotação específica no orçamento.

  • @Thiago Rodrigues

    11 de Outubro de 2019 às 14:50

    Só tendo noção do português já era possível responder ... Consignada na...

    Sinto lhe informar que o "consignada" guarda relação com o a palavra "obrigação", e não com as alternativas da questão.

    Logo, sua tese de que só poderia ser a alternativa que começasse com "na" é incorretíssima.

  • Que dificuldade que tenho nessa disciplina, Meu Deus do céu.

  • Trata-se de uma questão sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/00). Mais especificamente, sua resolução demanda a leitura do art. 7º desta lei:

    Art. 7° O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais.
    § 1° O resultado negativo constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e será consignado em dotação específica no orçamento.


    Logo, caso o Banco Central do Brasil apure resultado negativo após a constituição ou reversão de reservas, a obrigação decorrente desse fato deverá ser consignada na lei orçamentária anual.

    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “D".
  • não é método 100% seguro, mas todas as vezes em que a LRF fala em "consignada/consignado", ela refere-se ao orçamento