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Letra a) INCORRETA
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;
Letra b) CORRETA
Art. 30. Compete aos Municípios:
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
Letra c) INCORRETA
Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Letra d) INCORRETA
Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
Letra e) INCORRETA
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
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Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial... CERTO
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§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
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§ 3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
A criação de microrregiões ou regiões metropolitanas serão criadas por LC estadual. Dispensando assim, a edição de LC federal.
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MUNICÍPIOS - ARTS. 29 AO 31 DA CF
• Possuem autonomia e se organizam através da Lei Orgânica Municipal;
• Autoridades: Prefeito, Vice Prefeito e Vereadores;
Quanto às contas do município:
• 1º Não pode gastar mais que 5% com remuneração de vereador
• 2º Não pode gastar + de 70% com folha de pagamento
• 3º O repasse das contas é no dia 20 de cada mês e se o prefeitão não faz = Crime de responsabilidade
• 4º As contas do município ficam anualmente durante 60 dias expostas a qualquer contribuinte.
- O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País;
II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores;
III - posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição;
- As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
- A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
- É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
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Errei por falta de atenção.
CF/88
Art. 30. Compete aos Municípios:
V – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
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O Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, que os governadores de estados podem editar Medidas Provisórias, em caso de relevância e urgência, desde que elas sejam convertidas em leis pelas respectivas assembleias legislativas. Mas as Medidas Provisórias devem estar previstas nas Constituições estadual. (ADI 425)
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Fiquei em dúvida entre a B e a D.
Fui na B pois lembrei que o uso de medidas provisórias se dá em casos de relevância e urgência.
O que não me parece ser o caso ao se regular serviços de gás canalizado.
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Não entendir nada
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fiz essa prova pra guarda. nível altíssimo!!!!! essa foi a mais tranquila.
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B
A) Compete privativamente à União legislar
C) Estados, mediante lei complementar
D) Vedada edição de MP sobre regulamentação de gás canalizado e serviços locais
E) Vedada criação tribunais, conselhos e órgãos de contas municipais
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CORRETA B
Art. 30. Compete aos Municípios:
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
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A questão exige conhecimento sobre competências constitucionais da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios e pede ao candidato que assinale a alternativa correta.
Vejamos:
a) Compete privativamente aos Estados legislar sobre normas gerais de convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.
Errado. A competência é privativa da União. Aplicação do art. 22, XXI, CF: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares;
b) Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Aplicação do art. 30, V, CF: Art. 30. Compete aos Municípios: V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
c) A União poderá, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Errado. Não compete à União, mas sim ao Estado. Aplicação do art. 25, §3º, CF: § 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
d) Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, permitida a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
Errado. É proibida a edição de medida provisória, nos termos do art. 25, §2º, CF: § 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
e) É permitido aos Municípios criar Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
Errado. Ao contrário: é proibido. Aplicação do art. 31, §4º, CF: § 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
Gabarito: B
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A) Compete privativamente aos Estados legislar sobre normas gerais de convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.
R: Errada. Compete privativamente à União.
B) Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
R: CORRETO.
C) A União poderá, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
R: Errado. Os Estados que podem.
D) Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, permitida a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
R: Errado. Vedada a edição de MP para sua regulamentação.
E) É permitido aos Municípios criar Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
R: Errado. É vedado. Nada de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
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Sobre as competências constitucionais da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios, assinale a alternativa correta:
A
Compete privativamente aos Estados legislar sobre normas gerais de convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.
R: Errada. Compete privativamente à União.
B
Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
Art. 30. Compete aos Municípios:
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
C
A União poderá, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
A União poderá, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum
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R: Errado. Os Estados que podem.
D
Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, permitida a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, permitida a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
R: Errado. Vedada a edição de MP para sua regulamentação.
E
É permitido aos Municípios criar Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
É permitido aos Municípios criar Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
R: Errado. É vedado. Nada de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
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A
Compete privativamente aos Estados legislar sobre normas gerais de convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.
FICARIA CORRETO SE SUBSTITUISSE ESTADOS POR, UNiAO,
B
Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.CERTO
C
A União poderá, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
FICARIA CORRETO SE SUBSTITUISSE UNIAO POR ESTADOS
D
Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, permitida a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
FICARIA CORRETO SE SUBSTITUISSE PERMITIDA POR PROIBIDO
E
É permitido aos Municípios criar Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
FICARIA CORRETO SE SUBSTITUISSE PERMITIDA POR PROIBIDO