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Letra de lei.. No caso, é necessário apenas lei ordinária, e não a complementar.
CRFB/88
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
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Ordináaaaaaaaaaaaaaaaaaaria
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Essa questão cabe recurso
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§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei
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Gente, como assim a reserva do Exército é subordinada aos governadores? Não entendo muito de questões dessa área, alguém pode me ajudar?
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não, na alternativa, ele fala as (pm e cbm), são forças auxiliares do exército, e elas (pm, cbm) se subordinam aos governadores de estado.
correto.
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Marianne M, leia o Artigo 144 da Constituição Federal.
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Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I - polícia federal;
II - polícia rodoviária federal;
III - polícia ferroviária federal;
IV - polícias civis;
V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.
§ 6º As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
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Banca fundo de quintal , trocou a palavras LEI por LEI COMPLEMENTAR e tornou a questão errada .
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Acrescentando:
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que as guardas municipais têm competência para fiscalizar o trânsito, lavrar auto de infração de trânsito e impor multas.
O poder de polícia de trânsito pode ser exercido pelo município, por delegação, pois o Código Brasileiro de Trânsito (CTB) estabeleceu que esta competência é comum aos órgãos federados.
"Não importa o quanto você bate, mas sim o quanto aguenta apanhar e continuar. O quanto pode suportar e seguir em frente. É assim que se ganha." Rocky Balboa.
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QUESTÃO TOTALMENTE SEM SENTIDO A GUARDA PODE SER REGULAMENTADA POR LEI COMPLEMENTAR SIM, UM EXEMPLO: O ESTATUTO DA GUARDA DE FEIRA DE SANTANA BAHIA QUE FOI CRIADA PELA LEI COMPLEMENTAR 56 DE 2011
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Art. 144, CF - § 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
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GABARITO LETRA ( D)
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Não se trata de qualquer questão envolvendo o tráfico ilícito de entorpecentes que será competência da polícia federal. Exige, em regra, a internacionalidade.
"Portanto, em regra, caberá às Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal a atuação de Polícia Judiciária nos casos de tráfico interestadual de drogas, todavia, o parágrafo único do artigo 1º, da Lei 10.446/02 estabelece que o rol dos incisos I a VII do referido dispositivo não é taxativo. Assim, excepcionalmente, o tráfico de drogas interestadual poderá ser investigado concorrentemente pela Polícia Federal. Em qualquer caso, porém, não fica excluída a atribuição da Polícia Civil local."
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marianne m, a forças reservas do exercito sao a policia militar e o bombeiro
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Gabarito Alternativa (D)
D) Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme disposto em lei complementar.
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.Art. 144: § 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
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Fundamentação das demais alternativas, TODAS do artigo 144 da CF:
A) § 6º As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
B) § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;
C) § 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
E) § 10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas
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Banca FDP... ¬¬
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Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme disposto em lei complementar.
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Lixo de banca, questão feita pro turista que vai no dia da prova só dar chutão de trivela.
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Não deixa de ser lei complementar....cancela ai tio!
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Famosa letra de lei.
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Letra D.
d) Errada. CRFB/88: Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei (L.O. e não Lei complementar - L.C.).
Questão comentada pelo Prof. Carlos Mendonça.
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Meu Deus ! Tem gente que quer acertar questão e passar em concurso público sem estudar. O sujeito não quer ler nem a Constituição.
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Nego reclama de tudo, como pode?
As bancas precisam "peneirar" de alguma forma os candidatos.
Ouso dizer que os candidatos, mais bem preparados, têm os principais artigos da CF decorados. Infelizmente essa é uma das formas de "dificultar" a questão.
Que Deus nos permita reclamar menos e estudar mais.
GABARITO LETRA D, os Municípios podem instituir os guardas civis por meio de LEI.
Notifiquem-me os erros, por favor.
#PERTENCEREMOS
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Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme disposto em lei complementar.
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§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei!
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QUESTÃO DESATUALIZADA
ATUALIZAÇÃO
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I - polícia federal;
II - polícia rodoviária federal;
III - polícia ferroviária federal;
IV - polícias civis;
V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.
VI - polícias penais federal, estaduais e distrital.
§ 6º As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
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ART. 144 § 8º Os Municípios PODERÃO CONSTITUIR GUARDAS MUNICIPAIS destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, CONFORME DISPUSER A LEI.
Tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral: É constitucional a atribuição às GUARDAS MUNICIPAIS do exercício do poder de polícia de trânsito, inclusive para a imposição de sanções administrativas legalmente previstas (ex: multas de trânsito).
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Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser lei complementar.( Lei ordinária )
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Foi acrescentado polícias penais no texto.
§ 6º As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
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Galerinha, houve alterações no ART 144 da CF, no que se refere à Segurança Pública. A Emenda Constitucional 104/2019 incluiu as Polícias Penais Federal, Estadual e Distrital. Deem uma olhada.
Vamos firmes na aprovação, mantendo os estudos e a Fé!
#vemnomeação
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Essa prova de Guarda Civil foi umas das mais desproporcionais que já vi.
Nível pesado.
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Sempre que a questão dispuser "lei complementar" desconfie, pois os casos de LC são mais limitados.
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No silêncio do Legislador Constituinte, entende-se LEI ORDINÁRIA.
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LETRA D
Correto seria: Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme DISPUSER A LEI.
Desconfie de (Lei Complementar), é usado normalmente na Lei organica do municipio, caso alguém esteja prestando concurso municipal.
Bons estudos!
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Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme disposto em lei complementar.
Conforme dispuser a lei.
Bons estudos!
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Quando o legislador apenas fala o que a lei dispuser, leia-se Lei Ordinária!
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Lembrando que GCM, mesmo após a Lei de 2014, ainda não é Polícia. A ADIN sobre o mérito está conclusa para julgamento no STF.
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Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme disposto em lei complementar (Errado) ... conforme dispuser em lei (Certo).
Letra D.
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§ 10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas:
I - compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e
II - compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei.
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D) Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme disposto em lei complementar.❌❌
◼ conforme dispuser a lei. ✔
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Apesar de ter sido aprovado nesse certame ,o nível estava altooo....
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GAB: D
Lei ordinária
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SOBRE A LETRA A
As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (DESATUALIZADA)
ART 144 § 6º As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
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§ 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
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"Não importa o quanto você bate, mas sim o quanto aguenta apanhar e continuar. O quanto pode suportar e seguir em frente. É assim que se ganha." Rocky Balboa.
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copia e cola.
conforme a constituição descreve.
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Lembrem-se que quando o texto falar apenas "Lei", trata-se de lei ordinária. A lei complementar necessariamente virá expressa com todas as letras.
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A alternativa E também está errada...definiu o exercício da Segurança Pública e não da Viária.
[SEGURANÇA PÚBLICA]
É exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
1} Dever do Estado; e
2} Direito e responsabilidade de todos.
[SEGURANÇA VIÁRIA]
Compreende a educação, a engenharia e a fiscalização de trânsito, vetores que asseguram ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente.
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ALTERNATIVA D) É A INCORRETA, POIS NÃO É LEI COMPLEMENTAR, MAS LEI.
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Olá, pessoal!
A questão em tela cobra do candidato um conhecimento da letra seca da Constituição no que se refere a segurança pública a fim que se aponte a alternativa INCORRETA.
Vejamos as alternativas:
a) De acordo com o art. 144, § 6º - CORRETA;
b) Também no art. 144, § 1º, inciso II - CORRETA;
c) Art. 144, § 5º - CORRETA;
e) Art. 144, § 10 - CORRETA;
GABARITO LETRA D, segundo o art. 144, § 8º não se necessita de lei complementar e sim lei ordinária.