Questão 3053470

• Banca: CEPS-UFPA
• Órgão: UFPA
• Ano: 2019
• Provas: CEPS-UFPA - 2019 - UFPA - Administrador
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

A Associação de Moradores de um local próximo a uma Universidade vem tendo problemas com o site de acesso ao portal de transparência do município, que dificulta o acompanhamento da gestão de gastos públicos da prefeitura. Essa Associação solicitou, através de requerimento assinado por grande parte dos moradores, uma audiência pública com base no disposto no Art. 6º da Lei n° 12.527/2011, denominada Lei de Acesso à Informação, que estabelece garantias a serem asseguradas por órgãos e entidades do poder público observadas as normas e os procedimentos específicos aplicáveis.

Considerando a situação exposta e tendo como referência o Art. 6º da Lei nº 12.527/2011, uma dessas garantias é a

• A. proteção da informação geral, observada a sua disponibilidade, prazos e restrições de uso.
• B. definição de uma política de marketing social, visando a um programa integrado de comunicação institucional.
• C. proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
• D. determinação de um limite ao acesso à informação, quando esta restringir seu conteúdo ao uso exclusivo da administração pública.
• E. determinação de regras e procedimentos às informações de caráter estratégico, estabelecendo exceções ao nível interno das instituições.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO ALTERNATIVA C

  Art. 6º Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:

  I - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;

  II - proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e

  III - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

• Disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida

  Autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida

  Integridade: qualidade da informação não modificada

• A proteção da informação assegura o D.I.A.

  Disponibilidade

  Integridade

  Autenticidade