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Gabarito Letra (e). Lei 8112
Art. 1o Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.
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Os funcionários de Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista são regidos pela CLT, regime celetista.
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Empresa Pública e Sociedade de economia mista = celetista = não usa da lei 8112
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Nas SEM e nas EPs, somente os diretores são regidos pela lei 8112/90
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GABARITO:E
LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990
Das Disposições Preliminares
Art. 1o Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. [GABARITO]
Art. 2o Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
Art. 3o Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
Art. 4o É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.
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GABARITO E
A lei 8.112/90 é aplicada em âmbito federal (União), os servidores estatutários dos estados e do DF possuem lei complementar estadual/distrital editada em simetria com a lei 8.112/90.
As empresas públicas e as sociedades de economia mista têm personalidade jurídica de direito privado e a seus funcionários (empregados públicos) não se aplica a referida lei.
Empresa Pública e S.E.M: emprego público (CLT).
Órgãos Públicos e Autarquias: servidor público (regime estatutário).
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fundações federais.
FICOU ESQUISITO
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LETRA E.
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A presente
questão trata de tema afeto ao regime jurídico dos servidores públicos,
disciplinado na Lei 8.112/1990.
O questionamento
que se pretende responder diz respeito a amplitude da norma, cabendo, para
tanto, conhecer a literalidade do seguinte dispositivo:
“Art. 1º
Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das
autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais”.
Sendo assim,
nítido tratar-se de lei federal, aplicada apenas aos servidores civis da União
e suas respectivas autarquias e fundações públicas federais, estando de fora
desta abrangência as empresas estatais federais, que obedecem a regime jurídico
diferenciado, excluindo-se ainda os militares, que possuem regime próprio.
Pelo exposto,
o gabarito é a letra E.
A – ERRADA
B – ERRADA
C – ERRADA
D – ERRADA
E – CERTA
Gabarito da banca e do professor: E