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A) erro:excluindo
CF/88 art. 165 § 2o A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da ad- ministração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
b) correta
CF/88 art. 165 § 1o A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
c)erro: Presidente da República
CF/88 art. 165 § 4o Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Cons- tituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
d) erro: com exceção
CF/88 art.165 § 6o O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionali- zado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
e)erro: incluindo-se
CF/88 art.165 § 8o A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
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PPA = DOM
Diretrizes
Objetivos
Metas
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LDO - MP
Metas
Prioridades
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Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas (DOM) da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Forma regionalizada:um grande desafio do planejamento é promover, de maneira integrada,oportunidades de investimentos que sejam definidas a partir das realidades regionais e locais, levando a um desenvolvimento mais equilibrado entre as diversas regiões do país. O planejamento de longo prazo encontra,assim, nos sucessivos planos plurianuais (médio prazo), as condições para sua materialização. Com isso, o planejamento constitui-se em instrumento de coordenação e busca de sinergias entre as ações do Governo Federal e os demais entes federados e entre a esfera pública e a iniciativa privada.
Diretrizes: são normas gerais, amplas e genéricas, que mostram o caminho a ser seguido na
gestão dos recursos pelos próximos quatro anos.
Objetivos: objetivo expressa o que deve ser feito, refletindo as situações a serem alteradas pela implementação de um conjunto de iniciativas, com desdobramento no território. Corresponde a que será perseguido com maior ênfase pelo Governo Federal no período do plano.
Metas: são medidas do alcance do objetivo, podendo ser de natureza quantitativa ou qualitativa, a
depender das especificidades de cada caso. Quando qualitativa, a meta também deverá ser passível de avaliação. Cada objetivo deverá ter uma ou mais metas associadas.
Despesas de capital: são aquelas que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem
de capital, como, por exemplo, a pavimentação de uma rodovia.
Outras dela decorrentes: despesas correntes que esta mesma despesa de capital irá
gerar após sua realização.
Despesas correntes: são as que não contribuem,diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital , como as despesas com pessoal , encargos sociais , custeio, manutenção etc. Neste mesmo exemplo seria , após a pavimentação da rodovia, ocorrerão diversos gastos com a manutenção ,ou seja, gastos decorrentes da despesa de capital pavimentação da rodovia (despesa de capital) quanto o custeio com sua manutenção ( despesa corrente relacionada á de capital) deverão estar previstos no Plano Plurianual.
Programas de duração continuada: são aqueles cuja duração se estenda pelos exercícios financeiros
seguintes.
Fonte: Sérgio mendes, Administração Financeira e Orçamentária, 2015.
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A) Inclui as despesas de capital para o exercício subsequente.
C) Apreciados pelo Congresso Nacional.
D) O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
E) Princípio da exclusividade: a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Exceções: autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita (ARO).
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Letra B
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LETRA B
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A questão trata de dispositivos previstos
na CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88 (CF/88).
Seguem
comentários de cada alternativa:
A) A
lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da
administração pública federal, excluindo as despesas de capital para o
exercício financeiro subsequente.
INCORRETO. Segue o art. 165, §2º, CF/88: “A lei de diretrizes
orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração
pública federal, incluindo as
despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a
elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na
legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das
agências financeiras oficiais de fomento". Portanto, incluem as despesas
de capital para o exercício financeiro subsequente.
B) A lei que instituir o plano
plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e
metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras
delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
CORRETO. Segundo o art. 165, §1º, CF/88: “A lei que
instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada,
as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para
as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas
aos programas de duração continuada". Portanto,
a alternativa ESTÁ de acordo
com a norma.
C) Os planos e programas nacionais,
regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em
consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Presidente da República.
INCORRETO. De acordo com o art. 165, §4º, CF/88: “Os planos e programas nacionais, regionais e
setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em
consonância com o plano plurianual e apreciados
pelo Congresso Nacional". Portanto,
serão apreciados pelo Congresso Nacional e NÃO pelo Presidente da República.
D) O projeto de lei orçamentária será
acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e
despesas, decorrente de isenções, com exceção das anistias, remissões,
subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
INCORRETO. Observe o art. 165, §6º, CF/88: “O projeto de
lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado
do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias,
remissões, subsídios e benefícios de
natureza financeira, tributária e creditícia". Portanto,
incluem as anistias.
E) A lei orçamentária anual não conterá
dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se
na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e
contratação de operações de crédito.
INCORRETO. Conforme o art. 165, §8º, CF/88: “A lei
orçamentária anual não
conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa,
não se incluindo na proibição
a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de
operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da
lei". Portanto, NÃO
se incluem na proibição.
Gabarito do Professor: Letra B.