Questão 3054838

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: UFAL
• Ano: 2019
• Provas: COPEVE-UFAL - 2019 - UFAL - Assistente em Administração
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964; Programação Orçamentária e Financeira

"O orçamento é, antes de tudo, um plano político. É o plano de ação governamental para um período porvindouro. É um programa de governo, proposto pelo executivo à aprovação do legislativo.” (Gaston Jése)

Quanto aos determinantes do Sistema Orçamentário Governamental é correto afirmar que:

• A. No orçamento público é fixada a receita, com base a arrecadação do exercício anterior, e previsto a despesa num determinado período de tempo
• B. Cabe ao gestor público cumprir as funções estabelecidas no processo orçamentário (concepção, execução e avaliação), podendo este ser alterado sempre que necessário
• C. O período no qual se executa o orçamento, após a sua aprovação, é conhecido como ano financeiro, devendo ser considerado sua vigência a partir da data de aprovação
• D. Os principais princípios que norteiam o orçamento público, segundo a Lei 4.320/64, são os da Anualidade, da Unidade e da Universalidade
• E. É função social e econômica do orçamento público seu caráter alocativa, distributiva, integrativa e estabilizadora

Gabarito: D

Comentários

• Respostas no Art 2º da Lei 4.320/64, Gab "D"

  A - É o contrário: As Receitas são Previstas e as Despesas Fixadas.

  B - A LOA não pode ser alterada, cabendo crime de responsabilidade fiscal ao gestor em caso de descumprimento. O que pode ser alterado é o Projeto.

  C - O ano financeiro do orçamento vai de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro.

  E - Alternativa viagem nada a ver.

• Funções clássicas do Orçamento:

  1) Alocativa: é o Estado oferecendo determinados bens e serviços necessários e desejados pela sociedade, porém que não são providos pela iniciativa privada. O setor público pode atuar produzindo diretamente os produtos e serviços ou via mecanismos que propiciem condições para que sejam viabilizados pelo setor privado.

  2) Distributiva: visa à promoção de ajustamentos na distribuição de renda. Surge em virtude da necessidade de correções das falhas de mercado, contrabalanceando equidade e eficiência.

  3) Estabilizadora: visa manter a estabilidade econômica, diferenciando-se das outras funções por não ter como objetivo a destinação de recursos. O campo de atuação dessa função é principalmente a manutenção de elevado nível de emprego e estabilidade nos níveis de preços.

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• A) As receitas são previstas. As despesas, fixadas.

  B) A CF/88 determina o processo ou ciclo orçamentário.

  C) O exercício financeiro coincide com o ano civil - 1º de Janeiro a 31 de Dezembro.

  E) As funções do orçamento público são: distributiva, alocativa e estabilizadora.

• A meu ver essa questão deveria ser anulada. Não encontrei qualquer doutrina que classifique a anualidade, unidade e universalidade como PRINCIPAIS princípios. Temos outros princípios tão importantes quanto esses três, tais como: da totalidade, da exclusividade e da especialização.

• Letra D

  Lei nº 4.320/64

  Disposições Gerais

  Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.