Questão 3055576

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-RS
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Técnico em Processamento de Dados - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul; Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul

Instruções: Para responder a questão, considere a seguinte informação:

As contas dos Chefes do Poder Executivo Municipal serão submetidas à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul − TCE-RS, que emite um parecer prévio. O julgamento dessas contas, todavia, cabe ao Poder Legislativo Municipal.  

Se a Câmara Municipal desse município julgasse as contas do Prefeito antes mesmo do TCE-RS emitir o parecer prévio conclusivo, este ato seria classificado como

• A. sujeito à validação após a emissão do parecer prévio.
• B. legal, condicionado à aprovação unânime pelos vereadores.
• C. instrumento auxiliar aos trabalhos do TCE-RS.
• D. legítimo, se o julgamento for favorável.
• E. nulo, por expressa previsão legal.

Gabarito: E