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A questão se refere ao regime interno do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul, o qual preceitua:
Art. 157 – Da decisão proferida em Juízo Singular ou por Câmara poderá ser interposto, uma única vez, recurso de embargos perante o Tribunal Pleno, devidamente fundamentado. (A redação do caput deste artigo foi alterada pela Resolução nº 689/2004, de 24-11-2004, publicada no DOE de 01-12-2004.)
Parágrafo único. O recurso será interposto no prazo de trinta dias e terá efeito suspensivo, salvo na hipótese de se reportar à decisão definitiva que tenha confirmado a medida acautelatória de que trata o inciso XIII do art. 48. (A redação deste parágrafo foi alterada pela Resolução nº 758/2006, de 22-11-2006, publicada no DOE de 29-11-2006.)
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???????
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Meme da Nazaré confusa
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Esta questão não foi corretamente classificada!
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Nossa, péssimo.
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Classificação da questão está MUITO equivocada.
QC confundiu nossa cabeça.
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HERMIONE SE SENTINDO HARRY NA AULA DE POÇÕES.
QUE EMBARGOS, PROFESSOR SNAPE?!
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Nossa, se não fosse a explicação do comentário do "Giulian Salvador", jamais teria entendido, por favor arrume essa questão QCconcursos, está mal classificada e, constando em assunto distinto ao tema da questão, coloque o regimento interno correto que diz respeito ao concurso da questão, pois confundiu e, nos faz perdeu um baita tempo.