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GAB: E
À luz da legislação brasileira, assinale a alternativa correta sobre o Plano Diretor:
A - O plano diretor engloba somente a parte do o território do Município definida pelo poder legislativo.
Art. 39. (...)
§ 2o O plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo.
B - A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada 15 anos.
Art. 39. (...)
§ 3º A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos.
C - O plano diretor é obrigatório para cidades com população superior a 45 mil habitantes.
Art. 41. O plano diretor é obrigatório para cidades:
I – com mais de vinte mil habitantes;
D - Toda cidade com especial interesse turístico terá seu plano diretor monitorado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
Art. 41. O plano diretor é obrigatório para cidades
IV – integrantes de áreas de especial interesse turístico;
E - O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. (CORRETO)
Art. 40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
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Sempre "bato na tecla" quando a questão pede a letra da Lei ao invés de interpretação textual pura e simples, e um dos casos mais crassos é justamente quando se relacionam com números limites, iniciais, ou intermediários.
Nesse exemplo, marquei a assertiva correta, letra E, por base do entendimento de exclusão acima, porém, entendo que a letra C, esteja correta também, haja vista que o plano diretor é obrigatório para cidades com população superior a 45 mil habitantes, visto que conforme a letra da Lei é necessário um plano diretor para cidades acima de 20 mil habitantes.
Então pela lógica interpretativa, se é necessário, obrigatório, imprescindível um plano diretor para população acima de 20 mil, então será necessário, obrigatório, imprescindível também, o mesmo plano diretor para cidades acima de 45 mil habitantes. Não há nenhum termo restringindo a frase como as preposições "apenas", "somente", " a partir" como nos exemplos:
"O plano diretor é obrigatório, apenas, para cidades com população superior a 45 mil habitantes." ou,
" O plano diretor é obrigatório para cidades com população a partir de 45 mil habitantes. "
Nesse dois casos consideraria a assertiva errada por não estar de acordo com a Lei e não cabe interpretação textual algum, configurando somente a letra 'E" correta.
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B: E
À luz da legislação brasileira, assinale a alternativa correta sobre o Plano Diretor:
A - O plano diretor engloba somente a parte do o território do Município definida pelo poder legislativo.
Art. 39. (...)
§ 2o O plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo.
B - A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada 15 anos.
Art. 39. (...)
§ 3º A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos.
C - O plano diretor é obrigatório para cidades com população superior a 45 mil habitantes.
Art. 41. O plano diretor é obrigatório para cidades:
I – com mais de vinte mil habitantes;
D - Toda cidade com especial interesse turístico terá seu plano diretor monitorado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
Art. 41. O plano diretor é obrigatório para cidades
IV – integrantes de áreas de especial interesse turístico;
E - O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. (CORRETO)
Art. 40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
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GABARITO LETRA 'E'
A O plano diretor engloba somente a parte do o território do Município definida pelo poder legislativo.
§ 2º do art. 40 (Estatuto da Cidade - Lei 10.257) O plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo.
B A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada 15 anos.
§ 3º do art. 40 (Estatuto da Cidade - Lei 10.257) A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos.
C O plano diretor é obrigatório para cidades com população superior a 45 mil habitantes.
§1º art. 182 CF e art 41 inc. I (Estatuto da Cidade - Lei 10.257) - obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.
OBS.: ESSA ALTERNATIVA NA MINHA OPINIÃO NÃO ESTÁ ERRADA, SE É OBRIGATÓRIO PARA CIDADE COM MAIS DE 20MIL, LOGICAMENTE AS QUE TEM MAIS DE 45MIL, TAMBÉM SÃO OBRIGATÓRIOS. Porque na questão não fala a partir de 45 mil. Mas pela literalidade da lei, está errada.
D Toda cidade com especial . interesse turístico terá seu plano diretor monitorado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
Art. 41. O plano diretor é obrigatório para cidades
IV – integrantes de áreas de especial interesse turístico;
E O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
Caput do art. 40 (Estatuto da Cidade - Lei 10.257)
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Demais casos em que o plano diretor é obrigatório, segundo o Estatuto da Cidade:
Art. 41. O plano diretor é obrigatório para cidades:
I – com mais de vinte mil habitantes;
II – integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas;
III – onde o Poder Público municipal pretenda utilizar os instrumentos previstos no § 4 do art. 182 da Constituição Federal.
IV – integrantes de áreas de especial interesse turístico;
V – inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.
VI - incluídas no cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.
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Gab. E
Sobre a revisão da lei que instituir Plano Diretor.
A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada 10 anos:
plano diretor - dez anos
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Letra C foi colocada com intuito levar o candidato ao erro.