Questão 3056281

• Banca: FURB
• Órgão: Prefeitura de Timbó - SC
• Ano: 2019
• Provas: FURB - 2019 - Prefeitura de Timbó - SC - Engenheiro Civil (Edital nº 008)
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Definições. Loteamento e desmembramento; Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979

Uma das diretrizes da política urbana brasileira é a ordenação e controle do uso do solo. Sobre os propósitos da referida diretriz, analise as afirmativas abaixo e identifique a(s) correta(s):

I- Trata-se de uma forma a evitar a exposição da população a riscos de desastres.

II- Trata-se de uma forma de evitar a poluição e a degradação ambiental.

III- Trata-se de uma forma de disciplinar a gestão democrática por meio da participação da população.

IV- Trata-se de uma forma de evitar o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou inadequados em relação à infraestrutura urbana.

Assinale a alternativa correta:

• A. Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
• B. Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
• C. Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.
• D. Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.
• E. Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

Gabarito: E

Comentários

• LEI N 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.

  Art. 2 A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:

  ........................

  VI – ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar:

  a) a utilização inadequada dos imóveis urbanos;

  b) a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes;

  c) o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou inadequados em relação à infra-estrutura urbana;(IV)

  d) a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como pólos geradores de tráfego, sem a previsão da infra-estrutura correspondente;

  e) a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização;

  f) a deterioração das áreas urbanizadas;

  g) a poluição e a degradação ambiental;(II)

   h) a exposição da população a riscos de desastres. (I)                   

• Acredito que o erro do item II esteja no fato de que, apesar de a gestão democrática ser uma das diretrizes gerais da política urbana, ela não está dentro do inciso referente à ordenação e controle do uso do solo (que foi o pedido pela questão).

  Art. 2 A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais: (...) II – gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

• III- Trata-se de uma forma de disciplinar a gestão democrática por meio da participação da população.

  A questão fala sobre "ordenação e controle do uso do solo"

  logo item III está incorreto.

• Gab. E

  I- Trata-se de uma forma a evitar a exposição da população a riscos de desastres. ✅ordenação e controle do uso do solo

  II- Trata-se de uma forma de evitar a poluição e a degradação ambiental. ✅ordenação e controle do uso do solo

  III- Trata-se de uma forma de disciplinar a gestão democrática por meio da participação da população. ❌outra diretriz presente na LEI

  IV- Trata-se de uma forma de evitar o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou inadequados em relação à infraestrutura urbana. ✅ordenação e controle do uso do solo