A administração pública (ou gestão pública) se define como o poder de gestão do Estado, no qual inclui o
poder de legislar e tributar, fiscalizar e regulamentar, através de seus órgãos e outras instituições; visando sempre
um serviço público efetivo. A administração se define
através de um âmbito institucional-legal, baseada na
Constituição, leis e regulamentos. Originou-se na França, no fim do século XVIII, mas só se consagrou como
ramo autônomo do direito com o desenvolvimento do
Estado de Direito. Teve como base os conceitos de serviço público, autoridade, poder público e especialidade de jurisdição.
Os princípios norteadores da administração pública e
do próprio direito administrativo foram os da separação das autoridades administrativas e judiciária; da legalidade; da responsabilidade do poder público; e, decisões executórias dos atos jurídicos, emitidos unilateralmente.
Um problema comum na administração pública é que
as decisões executórias, através das criadas autoridades
administrativas (criadas através da separação destas das
autoridades judiciárias, o que foi um dos princípios norteadores dessa atividade), frequentemente conferem privilégios à administração pública, contrapondo-se ao ideal de igualdade perante a lei. Essas prerrogativas e privilégios que lhe são outorgadas, permitem-lhe assegurar
a supremacia do interesse público sobre o particular. É
importante, assim, que decorra da lei o fundamento para
as decisões administrativas.
Texto acessado em 07/02/2019. Wikipedia -
https://pt.wikipedia.org/wiki/Administração_pública.
Assinale a alternativa que substitui adequadamente o termo negritado, quanto à regência, no trecho
“visando sempre um serviço público efetivo”, segundo a norma culta padrão, sem alteração de sentido.